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PL 7415/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 03/12/2002
Ementa
Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.415/02, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
06/01/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDCMAM.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 571 COL 01.
06/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.  A pedido - REQ 954/2003
07/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDCMAM.
13/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno
14/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2003
22/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1897/2003.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2352/2003.
30/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3388/2004.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 66/04, da CDC, solicitando a reconstituição deste e de seus apensados.
02/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1897/2003, PL-2352/2003, PL-3388/2004 apensadas. (RECONSTITUÍDO)
06/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4182/2004.
26/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4441/2004.
11/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4182/2004, e do PL 4441/2004, apensados, com substitutivo.
15/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/03/2005
22/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
01/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
13/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4182/2004, e do PL 4441/2004, apensados, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
05/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1897/2003, PL-2352/2003, PL-3388/2004, PL-4182/2004, PL-4441/2004 apensadas.
11/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 12/05/05, PÁG 17876 COL 02 - Letra A.
18/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)
19/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2005
30/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
16/06/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Requerimento, REQ 224/2005 CCTCI, pelo Dep. Raul Jungmann
24/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Aprovado requerimento do Sr. Raul Jungmann que solicita que sejam convidados representantes de associação de defesa do consumidor, da Anatel e das empresas operadoras de telefonia celular, para participarem de reunião de Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n.º 7.415, de 2002.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 148 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 435, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01.
04/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA)
09/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2007)
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
17/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02.
19/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Roberto Rocha
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela aprovação deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4182/2004, e do PL 4441/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CCTCI.
20/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
31/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
13/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA)
12/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
17/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista ao Deputado Bilac Pinto.
04/02/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de Vista Encerrado
11/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
25/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
• Retirado de pauta de Ofício.
06/07/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Narcio Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela rejeição deste, e dos PLs nºs 1897/2003,   2352/2003,  3388/2004,  4182/2004 e  4441/2004, apensados, e da Emenda nº 1/2005 da CCTCI.
05/08/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
12/08/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
19/08/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1897/2003, PL-2352/2003, PL-3388/2004, PL-4182/2004, PL-4441/2004 apensadas.
25/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício CCTCI-P/313/09 comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
08/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.415/02, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
10/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o ofício n.º 1834/09/SGM/P, de 08/09/09, transferindo ao Plenário a apreciação deste.
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5880/2009.
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7322/2010.
21/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7465/2010.
16/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL).
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4182/2004, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, do PL 7322/2010, e do PL 7465/2010, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-270/2011.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1161/2011.
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1345/2011.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1366/2011.
21/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2277/2011.
DCD do dia 22/09/11 PÁG 53113 COL 02.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3826/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3826/2012.
06/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3911/2012.
09/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, do PL 7322/2010, do PL 7465/2010, do PL 1161/2011, do PL 1345/2011, do PL 1366/2011, do PL 2277/2011, do PL 3826/2012, do PL 3911/2012, do PL 3099/2012, do PL 3782/2012 e do PL 315/2011, apensados, com emendas, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado.
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5581/2013.
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5725/2013.
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
09/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3388/2004, do PL 5880/2009, do PL 7322/2010,  do PL 7465/2010, do PL 315/2011, do PL 1161/2011, do PL 1345/2011, do PL 1366/2011, do PL 3099/2012, PL 3782/2012, do PL 3826/2012, apensados, com emendas; do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 4441/2004, do PL 2277/2011, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, apensados, e da Emenda nº 1/2005 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 4182/2004, apensado.
18/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5953/2013.
06/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
21/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6026/2013.
22/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2005 da CCTCI, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, do PL 7322/2010, do PL 7465/2010, do PL 1161/2011, do PL 1345/2011, do PL 1366/2011, do PL 2277/2011, do PL 3826/2012, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 5953/2013, do PL 3099/2012, do PL 3782/2012, e do PL 315/2011, apensados, com emendas, e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado.
26/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL nº 3388/2004, com emenda, do PL nº 5880/2009, com emenda, do PL nº 7322/2010, com emendas, do PL nº 7465/2010, com emenda, do PL nº 315/2011, com emenda, do PL nº 1161/2011, com emendas, do PL nº 1345/2011, com emenda, do PL nº 1366/2011, com emenda, do PL nº 3099/2012, com emendas, do PL nº 3782/2012, com emenda, do PL nº 3826/2012, com emendas, do PL nº 5953/2013, com emenda, do PL nº 6026/2013, com emenda, do PL nº 1897/2003, do PL nº 2352/2003, do PL nº 4441/2004, do PL nº 2277/2011, do PL nº 3911/2012, do PL nº 5581/2013 e do PL nº 5725/2013, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; da emenda apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela injuridicidade do PL nº 4182/2004.
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6165/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6165/2013.
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, com emenda, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, com emenda, do PL 7322/2010, com emendas, do PL 7465/2010, com emenda, do PL 315/2011, com emenda, do PL 1161/2011, com emendas, do PL 1345/2011, com emenda, do PL 1366/2011, com emenda, do PL 2277/2011, do PL 3099/2012, com emendas, do PL 3782/2012, com emenda, do PL 3826/2012, com emendas, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 5953/2013, com emenda, do PL 6026/2013, com emenda, do PL 6165/2013, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado.
25/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 26/11/13 PAG 55432 COL 01, Letra B.
27/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6745/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6745/2013.
02/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
10/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6848/2013.
06/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.388/04, do PL 5.880/09, do PL 7.322/10, do PL 7.465/10, do PL 315/11, do PL 1.161/11, do PL 1.345/11, do PL 1.366/11, do PL 3.099/12, do PL 3.782/12, do PL 3.826/12, do PL 5.953/13 e do PL 6.026/13, apensados, com emendas; do PL 1.897/03, do PL 2.352/03, do PL 4.441/04, do PL 2.277/11, do PL 3.911/12, do PL 5.581/13, do PL 5.725/13, do PL 6.165/13, do PL 6.745/13, do PL 6.848/13, apensados; da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; e pela injuridicidade do PL 4.182/04.
25/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7273/2014.
31/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
30/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, do PL 7322/2010, do PL 7465/2010, do PL 1161/2011, do PL 1345/2011, do PL 1366/2011, do PL 2277/2011, do PL 3826/2012, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 5953/2013, do PL 6026/2013, do PL 6165/2013, do PL 6745/2013, do PL 6848/2013, do PL 7273/2014, do PL 3099/2012, do PL 3782/2012, e do PL 315/2011, apensados, com emendas, e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado.
09/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 51 COL 01, Letra B.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2015.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-339/2015.
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-418/2015.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-914/2015.
• Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), em virtude de novos apensados.
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1070/2015.
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da Emenda nº 1/2005 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas ; do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, com emenda, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, com emenda, do PL 7322/2010, com emendas, do PL 7465/2010, com emenda, do PL 1161/2011, com emendas, do PL 1345/2011, com emenda, do PL 1366/2011, com emenda, do PL 2277/2011, do PL 3826/2012, com emendas, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 5953/2013, com emenda, do PL 6026/2013, com emenda, do PL 6165/2013, do PL 6745/2013, do PL 6848/2013, do PL 7273/2014, do PL 339/2015, do PL 418/2015, com emenda, do PL 1070/2015, com emendas, do PL 3099/2012, com emendas, do PL 3782/2012, com emenda, e do PL 315/2011, com emenda, apensados; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado.
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), em virtude de novo apensado.
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
23/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 11 CCJC, pelo Dep. Décio Lima
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da Emenda nº 1/2005 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; do PL 3388/2004, com emenda, do PL 5880/2009, com emenda, do PL 7322/2010, com emendas, do PL 7465/2010, com emenda, do PL 1161/2011, com emendas, do PL 1345/2011, com emenda, do PL 1366/2011, com emenda, do PL 3826/2012, com emendas, do PL 5953/2013, com emenda, do PL 6026/2013, com emenda, do PL 418/2015, com emenda, do PL 1070/2015, com emendas, do PL 3099/2012, com emendas, do PL 3782/2012, com emenda, do PL 315/2011, com emenda, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 1862/15, do PL 4441/2004, do PL 2277/2011, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 6165/2013, do PL 6745/2013, do PL 6848/2013, do PL 7273/2014 e do PL 339/2015, apensados; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado.
23/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca.
24/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
08/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 461 COL 01, Letra C.
10/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI 4.182/2004, APENSADO, com parecer pela  injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2015).
04/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2618/2015, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei (PL) nº 2.214, de 2015, do Projeto de Lei (PL) nº 7.415, de 2002; sua redistribuição às Comissões de mérito que devem examiná-los, e a complementação dos autos".
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 4182/2004, apensado, em face de seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58, combinado com o artigo 54 do RICD.
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.618/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.618/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.214/2015 e n. 7.415/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
31/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7138/2017.
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10448/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 68/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4366/2019.
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5466/2020.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 7415/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1897/2003 do PL 7415/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1897/2003 às comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 7415/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7415/2002 o PL 2352/2003, o PL 3388/2004, o PL 4441/2004, o PL 5880/2009, o PL 7322/2010, o PL 7465/2010, o PL 1161/2011, o PL 1345/2011, o PL 1366/2011, o PL 2277/2011, o PL 3826/2012, o PL 3911/2012, o PL 5581/2013, o PL 5725/2013, o PL 5953/2013, o PL 6026/2013, o PL 6165/2013, o PL 6745/2013, o PL 6848/2013, o PL 7273/2014, o PL 339/2015, o PL 418/2015, o PL 1070/2015, o PL 7138/2017, o PL 10448/2018, o PL 4366/2019 e o PL 5466/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1897/2003.