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PLV 28/2017 MPV78017
Projeto de Lei de Conversão
Acessória de:
MPV 780/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 780/2017 30/08/2017
Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 10.522, de 2002 e 8.213, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2017 Comissão Mista da MPV 780/2017 (MPV78017)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2017, pela Comissão Mista da MPV 780/2017, que: "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2017 Comissão Mista da MPV 780/2017 (MPV78017)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2017, pela Comissão Mista da MPV 780/2017, que: "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências".