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PL 2628/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcos Afonso - PT/AC 21/03/2000
Ementa
Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, penalidade, pontuação, valor, multa de  trânsito, motoclista, infração, motocicleta, ciclomotor, ausência, ligação, farol.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/754/02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MARCOS AFONSO.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13476 COL 02.
17/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
16/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP MARIO NEGROMONTE.
18/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO NEGROMONTE.
08/11/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
CONCEDIDA VISTA A DEP TELMA DE SOUSA
29/11/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
DEVOLVIDO PELA DEP TELMA DE SOUSA COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO
06/12/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO NEGROMONTE.
PL 2628-A/00
DCD 07/12/2000 PÁG 65865 COL 01.
07/12/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
ENCAMINHADO À CCJR
07/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDO PELA CCJR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães
10/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
14/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
12/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
21/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 23/8/2002 PÁG 40323 COL 01, Letra B, Encerramento.
27/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/08/02, Letra B.
03/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 03 a 18 09 02.
DCD 03 09 02 Pág 41730 Col 02.
19/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SGM-P 1406/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
26/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
02/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
07/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
08/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/754/02.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 187/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2628/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2628/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2628/2000 Substitutivo 01/11/2001 Paulo Magalhães
PAR 1 CCJC => PL 2628/2000 Parecer de Comissão 06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
PRL 1 CCJC => PL 2628/2000 Parecer do Relator 12/03/2002 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 2628/2000 Redação Final 07/10/2002 Léo Alcântara Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2628/2000 Parecer do Relator 27/06/2000 Mário Negromonte PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO NEGROMONTE.
VTS 1 CVT => PL 2628/2000 Voto em Separado 29/11/2000 Telma de Souza
PAR 1 CVT => PL 2628/2000 Parecer de Comissão 25/03/2002 Comissão de Viação e Transportes