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PL 5343/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Farah - MDB/RJ 02/10/2019
Ementa
Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas  em todo território nacional.
Indexação
Obrigatoriedade, Câmera de segurança, Videomonitoramento, escola pública, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2023 Em decorrência da apensação do PL 2444/2023 ao PL 1645/2023, apensado ao PL 5343/2019, determino a inclusão da avaliação de mérito pela CFT e pela CCJC, bem como a apreciação pelo Plenário.
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ)
25/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 1907/2023 o PL 2256/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 5343/2019 (82)
PL 6599/2019; PL 4858/2020 (2), PL 1338/2023, PL 4684/2023; PL 1446/2023 (67), PL 1465/2023 (61), PL 1551/2023, PL 1588/2023, PL 1635/2023 (45), PL 1645/2023 (27), PL 1673/2023 (4), PL 1810/2023, PL 1844/2023, PL 1961/2023 (1), PL 2369/2023, PL 1679/2023, PL 1680/2023 (4), PL 1885/2023, PL 2295/2023, PL 3220/2023, PL 4657/2023, PL 1681/2023 (3), PL 1724/2023 (2), PL 2032/2023, PL 3068/2023, PL 1739/2023 (2), PL 1960/2023, PL 3175/2023, PL 1907/2023 (2), PL 2074/2023, PL 2256/2019, PL 1910/2023, PL 1965/2023, PL 2136/2023, PL 2277/2023, PL 2444/2023 (1), PL 5910/2023, PL 1649/2023 (1), PL 1926/2023, PL 1688/2023 (1), PL 1867/2023, PL 1747/2023, PL 1759/2023, PL 1784/2023, PL 1789/2023, PL 1814/2023, PL 1866/2023, PL 1980/2023, PL 1771/2023, PL 2282/2023 (1), PL 3857/2023, PL 2304/2023, PL 2612/2023, PL 2708/2023, PL 1652/2023 (1), PL 1943/2023, PL 1672/2023 (2), PL 1699/2023, PL 2197/2023, PL 1783/2023, PL 1791/2023, PL 1864/2023, PL 1921/2023 (3), PL 2121/2023, PL 2606/2023, PL 3047/2023, PL 2344/2023, PL 1627/2023, PL 1528/2023 (2), PL 1869/2023, PL 2681/2023, PL 2689/2023; PL 1503/2023 (8), PL 1695/2023, PL 1802/2023 (1), PL 5188/2023, PL 1883/2023, PL 2584/2023, PL 2604/2023, PL 3144/2023, PL 5165/2023; PL 1929/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5343/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB/RJ), que "Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas  em todo território nacional.  ".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
18/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
19/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6599/2019.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4858/2020.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
04/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
23/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Labre, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-6599/2019, PL-4858/2020 apensadas.
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1446/2023.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1503/2023.
• Apense-se a este o PL 1446/2023. Por oportuno, determino a inclusão da CSPCCO na distribuição da matéria, para se manifestar após a CPASF, e da CFT, para o exame da sua compatibilidade ou adequação orçamentáriaÀs Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1929/2023.
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em decorrência da apensação do PL 2444/2023 ao PL 1645/2023, apensado ao PL 5343/2019, determino a inclusão da avaliação de mérito pela CFT e pela CCJC, bem como a apreciação pelo Plenário.
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CPASF, o Memo nº 76/2023, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho.
21/06/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Devolução à CCP, a pedido.
25/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL 1907/2023 o PL 2256/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/08/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 2413/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2256/2019 do Projeto de Lei n° 1907/2023, apensado ao Projeto de Lei nº 5343/2019. ".
15/09/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 3089/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2256/2019, apensado ao Projeto de Lei nº 1907/2023".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5343/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
11/05/2023 Apense-se a este o PL 1446/2023. Por oportuno, determino a inclusão da CSPCCO na distribuição da matéria, para se manifestar após a CPASF, e da CFT, para o exame da sua compatibilidade ou adequação orçamentáriaÀs Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20/06/2023 Em decorrência da apensação do PL 2444/2023 ao PL 1645/2023, apensado ao PL 5343/2019, determino a inclusão da avaliação de mérito pela CFT e pela CCJC, bem como a apreciação pelo Plenário.
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 5343/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2413/2023 Requerimento de Desapensação 07/08/2023 Tabata Amaral Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2256/2019 do Projeto de Lei n° 1907/2023, apensado ao Projeto de Lei nº 5343/2019.
REQ 3089/2023 Requerimento de Desapensação 15/09/2023 Professora Goreth Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2256/2019, apensado ao Projeto de Lei nº 1907/2023.