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PL 2085/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1645/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Faria - PMN/RN 23/08/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", para os fins de vedar a contratação de empréstimo consignado por aposentado ou pensionista mediante procuração.
Indexação
Alteração, Lei do Crédito Consignado, titular, idoso, aposentado, pensionista, beneficiários, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), proibição, procuração, pedido, contrato, empréstimo, consignação em folha de pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2011 Apense-se à(ao) PL-1645/2011. Em razão dessa apensação, a matéria passará a ser de competência do Plenário, bem como a CCJC também se pronunciará quanto ao mérito.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2085/2011 (5)
PL 3793/2012 (3), PL 1474/2015 (2), PL 9708/2018, PL 957/2019; PL 1427/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2085/2011, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", para os fins de vedar a contratação de empréstimo consignado por aposentado ou pensionista mediante procuração".
23/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 24/08/11 PÁG 44109 COL 01.
12/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1645/2011. Em razão dessa apensação, a matéria passará a ser de competência do Plenário, bem como a CCJC também se pronunciará quanto ao mérito.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
12/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD de 13/09/11 PÁG 49930 COL 01,
13/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
21/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3793/2012.
14/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1645/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-107/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-272/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1427/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2085/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/2011 Apense-se à(ao) PL-1645/2011. Em razão dessa apensação, a matéria passará a ser de competência do Plenário, bem como a CCJC também se pronunciará quanto ao mérito.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária