Imprimir

PL 6563/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 08/12/2009
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para garantir o sigilo das informações contidas na receita de medicamentos preenchidas pelos profissionais legalmente habilitados.
Indexação
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, responsabilidade, estabelecimento, comercialização, medicamento, garantia, sigilo, informações, receita médica, tipicidade, crime, repasse, terceiros, ausência, autorização, usuário, definição, normas, arquivamento, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/09 PÁG 73055 COL 02.
23/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
11/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS)
12/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
24/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Antonio Cruz (PP-MS).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2010 e 2/2010, da CDC.
07/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Nechar (PP-SP).
Aprovado o Parecer.
08/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/07/10 PÁG 32868 COL 01, Letra A
29/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
08/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2010)
17/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
26/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
28/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6563/2009    Emendas apresentadas
PL 6563/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6563/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6563/2009 Parecer do Relator 24/06/2010 Antonio Cruz Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação deste, da Emenda 1/2010 da CDC, e da Emenda 2/2010 da CDC.
PAR 1 CDC => PL 6563/2009 Parecer de Comissão 07/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2010 e 2/2010, da CDC.