PL 342/2003

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PFL/PI

13/03/2003

Ementa

Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa

Estabelece normas e critérios para o estabelecimento da jornada de trabalho, jornada extraordinária, trabalho noturno e trabalho aos domingos; fixando novos valores para hora-extra, cálculo do salário-hora, salário-dia e períodos de descanso.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), duração, jornada de trabalho, limitação, carga horária, semana, normas, realização, trabalho extraordinário, compensação, horário, empregado, empregador, acordo coletivo do trabalho, sindicato, associação profissional, aumento, valor, hora extra, força maior, inaplicabilidade, legislação, vigia, trabalhador, plantão, turno de revezamento, atividade essencial, diretor, gerente, chefe, empregado doméstico, diarista, cálculo, salário hora, dia, intervalo, paralisação, repouso semanal, atividade, mecanografia, digitação, motorista, direção, veículos, operador de máquinas, critérios, remuneração, trabalho, domingo, trabalho noturno, fixação, período.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/02/2024

Defiro o REQ 2326/2023. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 342/2003, para o fim de excluir a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência do rol de comissões competentes. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 342/2003: CTRAB, e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/02/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-2381/2007, PL-5769/2009, PL-4460/2012, PL-5595/2013, PL-3495/2015, PL-3825/2015, PL-8574/2017, PL-8606/2017, PL-9032/2017, PL-10821/2018, PL-278/2019, PL-284/2019, PL-285/2019, PL-1038/2019, PL-3735/2019, PL-4453/2020, PL-5626/2020, PL-7663/2006, PL-7689/2006, PL-6232/2009, PL-8055/2011, PL-3519/2012, PL-6141/2013, PL-8263/2017, PL-8692/2017, PL-8991/2017, PL-9068/2017, PL-10571/2018 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 342/2003 (28)

PL 4460/2012 (3), PL 5595/2013, PL 3825/2015, PL 5626/2020; PL 3495/2015; PL 10821/2018; PL 7663/2006 (2), PL 2381/2007, PL 5769/2009; PL 7689/2006 (3), PL 1038/2019 (1), PL 3735/2019, PL 4453/2020; PL 6232/2009; PL 8055/2011; PL 3519/2012; PL 6141/2013; PL 8263/2017 (3), PL 8574/2017 (2), PL 8606/2017, PL 285/2019; PL 8692/2017 (2), PL 9032/2017, PL 278/2019; PL 8991/2017 (1), PL 284/2019; PL 9068/2017; PL 10571/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paes Landim

16/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PÁG 33842 COL 02.

17/07/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)

25/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4653/1994
Deferido Oficio nº 102/04, da CTASP, solicitando esta apensação.
DCD 08 06 04 PÁG 26779 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 155 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2011 => PL-334/1999.

01/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 575/2011, pelo Dep. Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2011.
DCD de 03/03/11 PÁG 10392 COL 02.

19/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4653/1994

10/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8057/2011 MESA.

15/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4460/2012.

13/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5617/2013.

21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5746/2013.

12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5909/2013.

18/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9730/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.909/2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 342/2003, por se tratarem de matérias não idênticas ou correlatas".

19/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9730/2014, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 9.730/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.909/2013 e n. 342/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-425/2015.

01/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1683/2015.

12/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3495/2015.

29/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".

07/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016. Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho. Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática : PL 5617/2013 do PL 342/2003, apensado ao PL 3129/1997, principal.

•

Desapensação automática: PL 8057/2011 do PL 342/2003, apensado ao PL 3129/1997, principal.

•

Desapensação automática: PL 5746/2013 do PL 342/2003, apensado ao PL 3129/1997, principal.
Desapensação automática: PL 5909/2013 do PL 342/2003, apensado ao PL 3129/1997, principal
Desapensação automática: PL 1683/2015 do PL 342/2003, apensado ao PL 3129/1997, principal.

02/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3129/1997

17/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10821/2018.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-335/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-117/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 3129/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 342/2003 do PL 3129/1997, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

•

Devido ao arquivamento do PL 3129/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3129/1997 o PL 7663/2006, o PL 7689/2006, o PL 6232/2009, o PL 8055/2011, o PL 3519/2012, o PL 6141/2013, o PL 8263/2017, o PL 8692/2017, o PL 8991/2017, o PL 9068/2017 e o PL 10571/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 342/2003.

14/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2326/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "“Requer a revisão de despacho de tramitação do PL 342 de 2003.”

".

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.
Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada.

Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.958/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei de números 2.917/2022, 2.906/2022, 2.893/2022, 2.812/2022, 2.753/2022, 2.710/2022, 2.667/2022, 2.479/2022, 2.354/2022, 2.315/2022, 2.296/2022, 2.270/2022, 2.259/2022, 2.221/2022, 2.166/2022, 2.094/2022, 2.058/2022, 2.041/2022, 2.038/2022, 2.021/2022, 1.935/2022, 1.925/2022, 1.805/2022, 1.753/2020, 1.598/2022, 1.534/2022, 1.516/2022, 1.502/2022, 1.495/2022, 1.494/2022, 1.161/2022, 1.054/2022, 846/2022, 809/2022, 633/2022, 535/2022, 461/2022, 447/2022, 439/2022, 420/2022, 284/2022, 268/2022, 120/2022, 76/2022, 43/2022, 49/2022, 19/2022, 4.598/2021, 4.490/2021, 4.455/2021, 4.367/2021, 4.365/2021, 4.301/2021, 4.230/2021, 4.186/2021, 4.156/2021, 4.142/2021, 4.045/2021, 3.982/2021, 3.951/2021, 3.928/2021, 3.869/2021, 3.762/2021, 3.760/2021, 3.583/2021, 3.561/2021, 3.535/2021, 3.365/2021, 3.195/2021, 3.119/2021, 3.062/2021, 3.053/2021, 2.983/2021, 2.657/2021, 2.647/2021, 2.574/2021, 2.530/2021, 2.501/2021, 2.464/2021, 2.426/2021, 2.328/2021, 2.287/2021, 2.138/2021, 1.974/2021, 1.814/2021, 1.705/2021, 3.244/2020, 399/2021, 287/2021, 154/2021, 152/2021, 52/2021, 5438/2020, 4.580/2020, 4.550/2020, 4.086/2020, 4.011/2020, 3.108/2020, 2.690/2020, 2.552/2020, 2.099/2020, 2.017/2020, 527/2020, 232/2020, 6.505/2019, 5.789/2019, 5.763/2019, 4.079/2019, 4.053/2019, 3.861/2019, 2.925/2019, 2.636/2019, 2.502/2019, 2.426/2019, 2.220/2019, 10.583/2018, 9.444/2017, 8.974/2017, 3.275/2015, 2.003/2015, 6.144/2013, 2.354/2011, 1.894/2011, 6.892/2010, 342/2003 e 4.166/2019, aos Projetos de Decreto Legislativo de números 461/2022, 348/2022, 3/2020 e 664/2019 e aos Projetos de Lei Complementar de números 146/2022, 109/2022, 26/2022, 158/2021, 139/2021, 439/2017 e 454/2014, para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família.(...)"

10/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Devolução à CCP.

11/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2381/2007, PL-5769/2009, PL-4460/2012, PL-5595/2013, PL-3495/2015, PL-3825/2015, PL-8574/2017, PL-8606/2017, PL-9032/2017, PL-10821/2018, PL-278/2019, PL-284/2019, PL-285/2019, PL-1038/2019, PL-3735/2019, PL-4453/2020, PL-5626/2020, PL-7663/2006, PL-7689/2006, PL-6232/2009, PL-8055/2011, PL-3519/2012, PL-6141/2013, PL-8263/2017, PL-8692/2017, PL-8991/2017, PL-9068/2017, PL-10571/2018 apensadas.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/02/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Devolução à CCP, conforme Req. nº 2326/2023

19/02/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-2381/2007, PL-5769/2009, PL-4460/2012, PL-5595/2013, PL-3495/2015, PL-3825/2015, PL-8574/2017, PL-8606/2017, PL-9032/2017, PL-10821/2018, PL-278/2019, PL-284/2019, PL-285/2019, PL-1038/2019, PL-3735/2019, PL-4453/2020, PL-5626/2020, PL-7663/2006, PL-7689/2006, PL-6232/2009, PL-8055/2011, PL-3519/2012, PL-6141/2013, PL-8263/2017, PL-8692/2017, PL-8991/2017, PL-9068/2017, PL-10571/2018 apensadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 342/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/07/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

07/06/2004

Apense-se ao PL-4653/1994
Deferido Oficio nº 102/04, da CTASP, solicitando esta apensação.
DCD 08 06 04 PÁG 26779 COL 02.

07/02/2018

31/01/2023

04/10/2023

06/02/2024

PL 342/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 575/2011 => PL 1489/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

01/03/2011

Paes Landim

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 9730/2014 => PL 342/2003

Requerimento de Desapensação

18/03/2014

Rogério Peninha Mendonça

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.909/2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 342/2003, por se tratarem de matérias não idênticas ou correlatas.

REQ 425/2015 => PEC 78/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

10/02/2015

Paes Landim

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 1958/2023

Requerimento de Redistribuição

14/06/2023

Comissão de Saúde

Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

REQ 2326/2023

Requerimento de Redistribuição

01/08/2023

Daniel Almeida

“Requer a revisão de despacho de tramitação do PL 342 de 2003.”