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PL 242/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lelo Coimbra - PMDB/ES 28/02/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.
Explicação da Ementa
Estabelece que os agentes políticos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa;  dispõe que às ações judiciais terão prioridade de processamento e de julgamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-767/2007. Esclareço que, em razão desta apensação o PL 242/2007 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 242/2007 (12)
PL 767/2007; PL 5247/2013 (2), PL 263/2015 (1), PL 381/2015; PL 3896/2015 (4), PL 3990/2015, PL 3920/2015, PL 4264/2016, PL 1001/2019; PL 5373/2016; PL 95/2019; PL 3931/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 09/11/2009 -
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e do PL nº 767/2007, apensado, com substitutivo.


08/12/2010 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/11/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela inconstitucionalidade deste, do PL 767/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5247/2013, apensado.


Tramitação
Data Andamento
28/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
14/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 07 PAG 9900 COL 01.
04/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ)
05/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-767/2007. Esclareço que, em razão desta apensação o PL 242/2007 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
30/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5104/2009, que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 1.949/99, 6.347/05 e 242/07.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. 5104/09 conforme o seguinte teor de despacho: " DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei nºs. 1.949/99, 6.347/05 e 242/07. Publiquem-se."
DCD de 11/07/09 PÁG 35609 COL 01.
05/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP, o projeto reconstituído.
05/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
13/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora a Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
09/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e do PL nº 767/2007, apensado, com substitutivo.
10/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2009)
24/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Fernando Nascimento.
17/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6102/2009, pelo Dep. Paulo Rocha, que requer a tramitação conjunta do PL nº 879/2007, com o PL 242/2007, PL 1.027/2007, PL 5.491/2005, PL 5.836/2009 e PL 6.387/2005.
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 6102/09 conforme o seguinte teor de despacho: "Considero PREJUDICADO o pedido em relação aos Projetos de Lei n. 5.491/05  e 6.387/05, porquanto já tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei n. 879/07. INDEFIRO quanto às demais proposições (Projetos de Lei n. 242/07, 1.027/07 e 5.836/09), nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD 05/02/10 PAG 1281 COL 01.
10/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
09/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato.
01/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Adiada a votação por falta de "quorum".
08/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-767/2007 apensada.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
20/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
15/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5247/2013.
06/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela inconstitucionalidade deste, do PL 767/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5247/2013, apensado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-722/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3896/2015.
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5373/2016.
07/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-95/2019.
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3931/2019.
22/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 23/10/19 PÁG 602, Letra A.
05/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2883/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 242, de 2007 ao Projeto de Lei n° 10.887, de 2018.

".
03/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.883/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.883/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão