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PL 3262/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PSL/RJ, Bia Kicis - PSL/DF, Caroline de Toni - PSL/SC, Dr. Jaziel - PL/CE 03/06/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2021 Revejo o despacho aposto ao PL 3262/2019 para desapensá-lo do PL 3179/2012 e distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Revejo, ainda, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação Conclusiva pelas Comissões.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 3262/2019 para desapensá-lo do PL 3179/2012 e distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Revejo, ainda, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação Conclusiva pelas Comissões.
10/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. Resultado Final: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.
15/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 643, Letra A.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/05/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


10/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer. Resultado Final: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.
Tramitação
Data Andamento
03/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3262/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual".
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
15/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2675/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que 'altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.'".
• Apresentação do Requerimento n. 2684/2019, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE), que "Requer a redistribuição do PL 3.262/2019 para a Comissão de Educação".
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Retrirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado José Guimarães.
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques.
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados José Guimarães, Patrus Ananias e Talíria Petrone.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Patrus Ananias e Enrico Misasi.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelas Deputadas Erika Kokay, Vice-Líder do PT; Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição; Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL e Bia Kicis, Vice-Líder do PSL,  em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 1; não, 33; abstenção, 0; total, 34; obstrução, 1; total de votantes, 35.
• Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Talíria Petrone e  Erika Kokay.
• Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Margarete Coelho, Samuel Moreira e Talíria Petrone.
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferimento do Requerimento n. 2.675/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.675/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.262/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2877/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que 'altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.'".
06/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2899/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer a revisão do despacho de indeferimento do Requerimento n°2675/2019, que visava à redistribuição do PL 3262/2019".
• Apresentação do Requerimento n. 2900/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei n° 3.262/2019 de autoria da Dep. Chris Tonietto e outros, ao Projeto de Lei n° 3179, de 2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela".
06/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Reginaldo Lopes e Patrus Ananias.
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.900/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.900/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]”
03/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3109/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual".
04/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3159/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual".
05/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memo nº 244/19 à CCJC solicitando a devolução dos autos.
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.877/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.877/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a apensação do Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, que, por consequência, redistribuiu a matéria à Comissão de Seguridade Social e Família. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 2.877/2019. Publique-se."
• Despacho exarado no Requerimento n. 3.159/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da assinatura do Projeto de Lei n. 3.262/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se"
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.109/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.109/2019 com fundamento do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 3.262/2019 e o Projeto de Lei n. 3.179/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.899/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.899/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 2.900/2019, que resultou na redistribuição da matéria para a Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se".
14/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1108/2020, pelas Deputadas Alê Silva  (PSL/MG) e Chris Tonietto  PSL, que "Requer inclusão de coautoria ".
28/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.108/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
22/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 545/2021, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3262/19 do Projeto de Lei nº 3179/12, devido não guardarem vínculo de identidade ou correlação entre si.

".
27/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL 3262/2019 para desapensá-lo do PL 3179/2012 e distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Revejo, ainda, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação Conclusiva pelas Comissões.
28/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
13/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1051/2021, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei 3262/2019, de autoria das Deputadas Chris Tonietto,  Bia Kicis,  Caroline de Toni ".
17/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
18/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1083/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer revisão do despacho de distribuição às comissões do PL 3.262/2019".
26/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
26/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Maria do Rosário, Fernanda Melchionna e Gervásio Maia.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário, as Deputadas Érika Kokay e Bia Kicis.
• Aprovado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelas Deputadas Caroline De Toni, Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE e PATRIOTA e Greyce Elias, Vice-Líder do Governo.
• SUSPENSA A DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
26/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
31/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias  (PT/MG) e outros.
08/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 545/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a desapensação que se pretende já se deu de ofício em 27 de maio de 2021. Publique-se."
08/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela  Deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Gervásio Maia e Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta as Deputadas Fernanda Melchionna e Caroline De Toni.
• Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Rui Falcão, Vice-Líder do PT.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada. Resultado Final: Sim, 23; Não, 38; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 61.
• Proferido o Parecer.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em virtude de rejeição de Requerimento de Retirada de Pauta, conforme o novo Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
• Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
10/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Patrus Ananias e Gervásio Maia.
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 21; Não, 32; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 53.
• Continuação da Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
• Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia.
• Continuação da Discussão.
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em virtude de rejeição de Requerimento de Retirada de Pauta, conforme o novo artigo 163 do Regimento Interno.
• Encaminharam a votação as Deputadas Bia Kicis, Erika Kokay e Fernanda Melchionna
• Votação nominal, de ofício, do Parecer da Relatora, Deputada Greyce Elias.
• Aprovado o Parecer. Resultado Final: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.
10/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 643, Letra A.
16/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 28/2021, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF), que "Recorre contra decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que, em sede de questão de ordem, manteve a prejudicialidade de requerimento de adiamento de votação, pela rejeição anterior de requerimento de retirada de proposição da ordem do dia".
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.051/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
29/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1924/2021, pela Deputada Bia Kicis  (PSL/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3262/19
".