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PL 1325/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9456/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RENATO JOHNSSON - PPB/PR 06/12/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE REGISTRO E PROTEÇÃO DE CULTIVARES - CNRPC, INSTITUI O DIREITO DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NORMAS, CRIAÇÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, REGISTRO, PROTEÇÃO, PRATICAS CULTIVARES, DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, DEFINIÇÃO, CULTIVO, ESPECIE, SEMENTE, GARANTIA, PRAZO, PEDIDO, PROTOCOLO, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, CERTIFICADO, DEVERES, TITULAR, USO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO RESTRITO, SUSPENSÃO, PROCESSO, FIXAÇÃO, SANÇÃO, PESSOAS, EMBALAGEM, ARMAZENAGEM, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, VENDA, CESSÃO, MATERIAL, PROPAGANDA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, APREENSÃO, PRODUTO, DESTRUIÇÃO, REMESSA, CONSUMO, PAGAMENTO, MULTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO DE TRABALHO, EXTINÇÃO, NULIDADE, CRITERIOS, GESTÃO, OBJETIVO, AGRICULTURA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/01/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 0704 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9456/97. DOFC 28 04 97 PAG 8241 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RENATO JOHNSSON.
02/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CEIC.
13/01/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 0704 COL 01.
12/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RENATO JOHNSSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1457/96, A ESTE. DCD 16 02 96 PAG 4713 COL 02.
15/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DO PRESIDENTE DA CD, DEP LUIS EDUARDO, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR TAMBEM COMO COMPETENTES QUANTO AO MERITO AS CCTCI, CDCMAM E CCJR E DETERMINOU A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI. DCD 16 02 96 PAG 4713 COL 02.
23/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CAPR, CCTCI, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI), E CCJR. EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI. APENSE-SE A ESTE O PL. 1457/96. (NOVO DESPACHO).
23/02/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25927 COL 01.
10/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DA ATRIBUIÇÃO PREVISTA NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO. DCD 11 06 96 PAG 16468 COL 01.
11/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, RETIRANDO O PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES E DETERMINANDO A COMPETENCIA DO PLENARIO PARA ESTE PROJETO.
13/06/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP CARLOS MELLES. DCD 14 06 96 PAG 17054 COL 02.
11/09/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MELLES, A ESTE E AO PL. 1457/96, APENSADO; FAVORAVEL AS EMENDAS APRESENTADAS EM PLENARIO 05 E 15 E, PARCIALMENTE AS EMENDAS 08, 10, 16 E 17, COM SUBSTITUTIVO; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 09, 11, 13 E 14. VISTA CONJUNTA AOS DEP ODILIO BALBINOTTI E PADRE ROQUE.
23/10/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS MELLES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, DESTE E DO PL. 1457/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO DE 05 A 15; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 08, 10, 16 E 17; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 09, 11, 12, 13 E 14; E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 02, CONTRA O VOTO DO DEP DOMINGOS DUTRA. APRESENTARAM VOTO EM SEPARADO CONJUNTO OS DEP PADRE ROQUE, DOMINGOS DUTRA E JOSE FRITSCH.
30/10/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP. (PL. 1325-A/95). DCD 31 10 96 PAG 28252 COL 01.
19/11/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, DESTE PROJETO, POR 10 SESSÕES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 17 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOSE CARLOS ALELUIA; EMENDA 02, PELO DEP MATHEUS SCHMIDT; EMENDAS 03 A 05, PELO DEP INACIO ARRUDA; EMENDAS 06 A 17, PELA DEP SANDRA STARLING E OUTRO. VOLTA A CESP. DCD 20 11 96 PAG 30266 COL 01.
19/11/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP CARLOS MELLES (EMENDAS DE PLENARIO).
20/11/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CESP (EMENDAS DE PLENARIO).
27/11/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS MELLES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PADRE ROQUE E JOSE FRITSCH, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP PADRE ROQUE (EMENDAS DE PLENARIO).
02/12/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1325-B/95.
03/12/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP INACIO ARRUDA, JOSE FRITSCH, PADRE ROQUE E CARLOS MELLES. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DESTE PROJETO POR 02 SESSÕES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-261; NÃO-83; ABST-01; TOTAL-345: APROVADO. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, O PL. 1457/96, APENSADO, E AS EMENDAS DE PLENARIO, PREVIAMENTE APRESENTADAS NA EPOCA DA URGENCIA CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 15, OBJETO DE DVS DO DEP NILSON GIBSON. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 13, OBJETO DE DVS DA DEP SANDRA STARLING. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 12, OBJETO DE DVS DO DEP SERGIO MIRANDA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA DE PLENARIO 08. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM SEPARADO PARA A EMENDA DE PLENARIO 14. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
03/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1325-C/95. DCD 04 12 96 PAG 31884 COL 02.
04/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/239/96.
15/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 207/97, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
17/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). CONSTITUIDA A COMISSÃO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, RICD. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
17/04/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 1325-D/95).
24/04/1997 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MARCONI PERILLO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SF. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARIO CAVALLAZZI, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 A 12 E 14; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 13. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP VALDIR COLATTO, PADRE ROQUE E INOCENCIO OLIVEIRA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADO O DESTAQUE. REJEIÇÃO DA EMENDA 13, COM PARECER CONTRARIO. EXCLUSÃO DO TEXTO DA EXPRESSÃO 'VENDA', CONSTANTE DA EMENDA 03 (ARTIGO 10, IV), DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
DCD 25 04 97 PAG 10620 COL 01.
24/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1325-D/95. DCD 25 04 97 PAG 10620 COL 01.
25/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 007/97.
07/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PS-GSE/069/97, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
25/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9456/97. DOFC 28 04 97 PAG 8241 COL 01.
24/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• MENSAGEM 16/97, A PR, COMUNICANDO RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.