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PL 2600/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6385/1976
Origem: MSC 203/1976
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/08/1976
Ementa
DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. EMENTA DA LEI: DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
Explicação da Ementa
PRAZO: 45 DIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, COMISÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, FISCALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, AÇÕES, TÍTULO, DEBENTURES, BOLSA DE VALORES, (BACEN), (CMN), AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6385/76. DOFC 09 12 76 PAG 16037 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/1976 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 08 76 PAG 6970 COL 01.
09/08/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CEIC E CF.
10/08/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO NA CAMARA DOS DEPUTADOS: ATE 22 09 76.
10/08/1976 Plenário (PLEN)
• PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (ARTIGO 207 DO REGIMENTO INTERNO): DIAS 10, 11, 12, 13, 16 E 17 08 76.
10/08/1976 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP VIANA NETO. DCN1 17 08 76 PAG 7464 COL 01.
10/08/1976 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP PEDRO FARIA. DCN1 17 08 76 PAG 7464 COL 02.
12/08/1976 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO DE SUGESTÃO DO DEP THEODORO MENDES, DE CONVOCAÇÃO DOS PRESIDENTES DAS BOLSAS DE VALORES DE RJ E SP, E DO PROFESSOR MODESTO CARVALHOSA, PARA EXPOSIÇÕES SOBRE A MATERIA. DCN1 24 08 76 PAG 7878 COL 01.
17/08/1976 Plenário (PLEN)
• EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO: DEP CUNHA BUENO: EMENDA 01. DEP FERNANDO CUNHA: 02, 03 E 04. DEP JOÃO CLIMACO: 05, 06, 07 E 08. DEP BLOTA JUNIOR: 09 E 10. DEP MARCELO LINHARES: 11. DCN1 18 08 76 PAG 7549 COL 02.
18/08/1976 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP VIANA NETO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 08 76 PAG 7875 COL 01.
18/08/1976 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP PEDRO FARIA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 08 76 PAG 7876 COL 02.
19/08/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP CLAUDINO SALES (EMENDAS DE PLENARIO).
• RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 28 08 76 PAG 8194 COL 02.
26/08/1976 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO PROJETO, COM 11 EMENDAS E, TAMBEM, P/ APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 05, 07, 08 E 10; FAVORAVEL AS EMENDAS 04 E 06, COM SUBEMENDAS; E P/ REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 09 E 11. DCN1 10 09 76 PAG 8813 COL 02.
03/09/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, CONTRA O VOTO DO DEP CELSO BARROS: A) PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM 04 EMENDAS; B) P/ CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 05, 09, 10 E 11; C) PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA, DA EMENDA DE PLENARIO 04; D) PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, 06, 07 E 08.
• VOTO EM SEPARADO DO DEP JOÃO GILBERTO.
• MANIFESTAÇÃO DO DEP CELSO BARROS, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO. DCN1 11 09 76 PAG 8873 COL 02.
06/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CEIC, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECER DA CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2600-A/76. DCN1 08 09 76 PAG 8571 COL 02.
08/09/1976 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ALVES PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO.
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES E JOÃO GILBERTO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05 E 10 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 04 PLENARIO
08/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 04 DE PLENARIO.
08/09/1976 Plenário (PLEN)
• REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 04 PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 06 PLENARIO
08/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 06 DE PLENARIO.
08/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA EMENDA 07 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 08 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 09 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 11 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 03 DE PLENARIO.
08/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP JOSE ALVES, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 02 DA CCJ.
08/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ, RESSALVADO DESTAQUE.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DA CCJ, DESTACADA.
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CEIC.
08/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP JOSE ALVES, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO.
08/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.
• REJEIÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO, DESTACADO.
08/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 09 76 PAG 8706 COL 02.
09/09/1976 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 13 11 76 PAG 11227 COL 02.
09/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
09/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2600-B/76. DCN1 10 09 76 PAG 8790 COL 02.
10/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 356, DE 10 09 76. DCN1 15 10 76 PAG 10455 COL 01.
28/10/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 659, DE 28 10 76, DO SF, ENCAMINHANDO EMENDAS AO PROJETO. DCN1 04 12 76 PAG 12333 COL 01. TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
03/11/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 2600-C/76. DCN1 30 10 76 PAG 10956 COL 02.
03/11/1976 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP ATHIE COURY (EMENDAS DO SENADO). DCN1 06 11 76 PAG 11053 COL 01.
05/11/1976 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP JOÃO CLIMACO (EMENDAS DO SENADO). DCN1 20 11 76 PAG 11373 COL 01.
09/11/1976 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
• DESIGNAÇÃO DO DEP ANTONIO MORIMOTO PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DAS DEMAIS.
• DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO CLIMACO PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 04 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS.
• DESIGNAÇÃO DO DEP DARCILIO AYRES PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03 E 04 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03 E 04.
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 05 E 06.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
09/11/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 10 11 76 PAG 11132 COL 01.
19/11/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 15, DE 19 11 76. DCN1 04 12 76 PAG 12334 COL 02.
• OFICIO 460, DE 19 11 76, AO SENADO, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1 04 12 76 PAG 12334 COL 02.
07/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AVISO 440-SUPAR/76, 07 12 76, RESTITUINDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 23 04 77 PAG 2082 COL 01.
• TRANSFORMADO NA LEI 6385/76. DOFC 09 12 76 PAG 16037 COL 01.
10/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 517, DE 10 12 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.