Imprimir

PDC 676/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glauber Braga - PSOL/RJ, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Chico Alencar - PSOL/RJ e outros 24/05/2017
Ementa
Susta Decreto de 24 de Maio de 2017 do Presidente da República que autoriza o emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e Ordem no Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2017 Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, com fundamento no art. 164, I, do RICD, em razão da revogação do Decreto de 24 de maio de 2017 pelo Decreto de 25 de maio de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquivem-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 676/2017, pelos Deputados Glauber Braga (PSOL-RJ) e outros, que: "Susta Decreto de 24 de Maio de 2017 do Presidente da República que autoriza o emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e Ordem no Distrito Federal".
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6539/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a apensação do PDC 678/2017 ao PDC 676/2017".
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 6.539/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 6.539/2017, porque o Projeto de Decreto Legislativo n. 678/2017 ainda não recebeu despacho inicial de distribuição, inexistindo, portanto, interesse de agir na espécie. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".
05/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, com fundamento no art. 164, I, do RICD, em razão da revogação do Decreto de 24 de maio de 2017 pelo Decreto de 25 de maio de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquivem-se”.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2017)
06/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/06/17 PÁG 321 COL 01.
14/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/06/2017 12:43:00. Não foram apresentados recursos.
16/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01.