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PL 3857/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4204/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miriquinho Batista - PT/PA 15/05/2012
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, dispondo sobre a gravação do interrogatório no inquérito policial.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial, indiciado, gravação, interrogatório, audiovisual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2012 Apense-se à(ao) PL-4204/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 3857/2012 (1)
PL 5778/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3857/2012, pelo Deputado Miriquinho Batista (PT-PA), que: "Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, dispondo sobre a gravação do interrogatório no inquérito policial".
15/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/05/12 PÁG 17203 COL 02.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4204/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
06/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5778/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3857/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2012 Apense-se à(ao) PL-4204/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3857/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4252/2016 => PL 679/1999 Requerimento de Apensação 30/03/2016 João Campos Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.