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PLP 364/2013 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 182/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Danilo Forte - PMDB/CE |
03/12/2013 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar complementarmente o cumprimento das exigências estabelecidas pela União, na celebração de convênios com os Estados e Distrito Federal e com os Municípios, para repasse de recursos orçamentários a título de transferências voluntárias. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, requisito, repasse, União, recursos orçamentários, estados, Distrito Federal, municípios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/12/2013 |
Apense-se ao PLP-182/2012.Por oportuno, em razão dessa apensação, incluo a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar à respeito do mérito das proposições.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/12/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 364/2013, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar complementarmente o cumprimento das exigências estabelecidas pela União, na celebração de convênios com os Estados e Distrito Federal e com os Municípios, para repasse de recursos orçamentários a título de transferências voluntárias". |
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09/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PLP-182/2012.Por oportuno, em razão dessa apensação, incluo a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar à respeito do mérito das proposições.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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11/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59212 COL 01. |
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11/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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04/02/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9351/2014, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 364, de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2012, de autoria do nobre colega Dep. Toninho Pinheiro, por regularem matérias não-idênticas". |
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19/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 9351/2014, conforme despacho do seguinte teor : Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 9.351/2014, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 364/2013 e o Projeto de Lei Complementar n. 182/2012 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-393/2015. |
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20/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 568/2015, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica". |
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23/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-568/2015. |
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22/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-182/2012 |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 364/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/12/2013 |
Apense-se ao PLP-182/2012.Por oportuno, em razão dessa apensação, incluo a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar à respeito do mérito das proposições.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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PLP 364/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 9351/2014 => PLP 364/2013 |
Requerimento de Desapensação |
04/02/2014 |
Danilo Forte |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 364, de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2012, de autoria do nobre colega Dep. Toninho Pinheiro, por regularem matérias não-idênticas. |
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REQ 568/2015 => PL 1612/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
20/02/2015 |
Danilo Forte |
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Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica. |
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