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PEC 98/2019 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Câmara dos Deputados |
26/06/2019 |
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Ementa |
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Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pacto federativo, União, compartilhamento, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos, leilão, camada pré-sal, regime de cessão onerosa. _Critério, obrigatoriedade, execução orçamentária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/06/2019 |
Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, pela Câmara dos Deputados, que "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal". |
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26/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 485/19/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, pela Câmara dos Deputados, que "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal". |
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26/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposta de Emenda à Constituição decorrente dos dispositivos acrescidos pelo Plenário, durante a apreciação e aprovação, em dois turnos, da PEC n. 34/2019. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 485/19/SGM-P. |
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26/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/06/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 98/2019 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PEC 98/2019 |
Autógrafo |
26/06/2019 |
Câmara dos Deputados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PEC 98/2019 |
Redação Final |
26/06/2019 |
Rodrigo Maia |
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Redacao Final |
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