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PL 3661/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Adão Pretto - PT/RS 18/10/2000
Ementa
Dispõe sobre a tarifação compensatória sobre a importação de produtos agrícolas com subsídios na origem.
Explicação da Ementa
Revoga o art. 2º da Lei nº 8.174, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2004 Deferido Ofício nº 336/04 da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, no  termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ADÃO PRETTO.
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24,II.
DCD 20 10 00 PÁG 51936 COL 01.
19/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 20/10/2000 PÁG 51936 COL 01.
04/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
07/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP JOSE CARLOS ELIAS.
08/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 12 00.
02/01/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/03/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebida manifestação do Relator.
27/03/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela rejeição.
11/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de Pauta
18/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Adiada a Discussão
25/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta de Ofício.
09/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista conjunta concedida aos Deputados Moacir Micheletto e Nilson Mourão.
15/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
17/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Moacir Micheletto e Dep. Nilson Mourão).
15/08/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação.
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação.
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação.
15/08/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto,  apresentou voto em separado o Deputado Nilson Mourão
(PL. 3661-A/00).
15/08/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação.
30/08/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhado à CFT
• Encaminhamento à CCP para publicação.
30/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 16/08/01 PÁG 37671 COL 02, Letra A, Parcial.
• Encaminhada à publicação.
24/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
29/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Henrique Afonso
30/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
28/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mussa Demes
• Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
11/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
11/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/11/04 PÁG 49260 COL 01, Letra B.
23/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 336/04 da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, no  termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.
24/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
22/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 107 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-284/2007.DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
16/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER