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PL 3019/2008
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PMDB/SP 17/03/2008
Ementa
Acrescenta  parágrafo  ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Explicação da Ementa
Estabelece o pagamento de aluguel mensal ao adquirente ou compromissário, pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra.
Indexação
Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, empresa de engenharia e construção, construtor, pagamento, aluguel, adquirente, imóvel residencial, atraso, entrega, construção, obra civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
17/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 711/15/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



15/12/2015 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
17/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP).
26/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11587 COL 01.
28/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
03/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2008)
15/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Carlos Brandão
Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação, com emenda.
24/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação, com emenda.
02/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Lázaro Botelho.
08/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
06/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por unanimidade o Parecer.
07/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
08/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 13/08/08, Letra A.
13/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
14/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008)
03/09/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste.
11/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
25/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator nos termos do art. 57 inciso XI.
18/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo.
02/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2009)
15/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
18/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PP-SP).
Aprovado o Parecer.
25/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
DCD de 01/12/09 PÁG 67596 COL 02.
25/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 01/12/09, PÁG 67794 COL 02, Letra B.
08/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
03/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2011.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, o projeto reconstituído.
24/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
25/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
06/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
13/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 41 COL 01 Suplemento.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 143/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015.
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
11/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Designado Relator Substituto, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 28/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Leonardo Picciani, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado José Carlos Aleluia.
17/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
17/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
18/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Designado Relator Substituto, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 28/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Leonardo Picciani, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Encerrada a Discussão.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM.
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Arnaldo Faria de Sá.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões.
Aprovado o Parecer.
20/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 24/11/15 PAG 168 COL 01, Letra C.
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/11/2015).
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2831/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMB-MT)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT).
15/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
17/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 711/15/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3019/2008    Emendas apresentadas
PL 3019/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/03/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3019/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3019/2008 Parecer do Relator 28/06/2012 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 2 CCJC => PL 3019/2008 Parecer do Relator 08/04/2014 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 3 CCJC => PL 3019/2008 Parecer do Relator 28/10/2015 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PAR 1 CCJC => PL 3019/2008 Parecer de Comissão 18/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
RDF 1 CCJC => PL 3019/2008 Redação Final 11/12/2015 Valtenir Pereira
PARF 1 CCJC => PL 3019/2008 Parecer de Comissão para Redação Final 15/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3019/2008 Parecer do Relator 08/10/2008 Vital do Rêgo Filho Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste.
CVO 1 CDC => PL 3019/2008 Complementação de Voto 18/08/2009 Vital do Rêgo Filho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 3019/2008 Substitutivo 18/08/2009 Vital do Rêgo Filho Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
PAR 1 CDC => PL 3019/2008 Parecer de Comissão 18/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 3019/2008 Parecer do Relator 21/05/2008 Carlos Brandão Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CDU => PL 3019/2008 Parecer do Relator 24/06/2008 Carlos Brandão Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDU => PL 3019/2008 Parecer de Comissão 06/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação, com emenda.
PL 3019/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 62/2011 => PL 1159/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Antonio Bulhões Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 143/2015 => PL 1159/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Antonio Bulhões Requer o desarquivamento de proposições.