PL 2473/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP | 10/05/2023 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C,§3ºe56da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Plano de cargos, carreiras e salários, Professor, Magistério. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2023 | Às Comissões de Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/11/2023 | Comissão de Educação (CE) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2023) |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação (CE) | 22/11/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2473/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C,§3ºe56da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial ". |
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22/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/06/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/08/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2023 a 17/08/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
24/11/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2473/2023 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2023 | Às Comissões de Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2473/2023 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CE => PL 2473/2023 | Parecer do Relator | 22/11/2023 | Socorro Neri | Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CE => PL 2473/2023 | Substitutivo | 22/11/2023 | Socorro Neri | Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, § 9º, II e III; 29 - C, § 3º e 56 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial. | |||||||||||||||||||||||||||||