MPV 915/2019

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14011/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/12/2019

Ementa

Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 9.636, de 1998; 13.259, de 2016; 13.874, de 2019 e 13.240, de 2015.

Indexação

Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, valor, domínio pleno, terras públicas, União, Planta Genérica de Valores (PGV), Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Ministério da Economia. _Critério, avaliação, alienação onerosa, domínio pleno, imóvel, União. _Contrapartida, cessão, imóvel, União. _Critério, alienação de bens, imóvel, União. _Preço mínimo, venda, imóvel, União, valor de mercado. _Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Ministério da Economia, possibilidade, contratação, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dispensa de licitação, Plano de desestatização de ativos imobiliários da União. _Alteração, lei federal, critério, extinção, crédito tributário, dívida ativa, União, calamidade pública, dação em pagamento, imóvel. _Alteração, Lei da Liberdade Econômica, critério, aprovação tácita, liberação, atividade econômica, particular, exceção, atividade, impacto ambiental. _Alteração, lei federal, critério, Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Ministério da Economia, gestão, imóvel, patrimônio imobiliário, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). _Administração pública, possibilidade, contrato de gestão, ocupação, imóvel.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020.
Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

30/12/2019

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14011/2020. DOU 12/06/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 332/20-PE). Razões do veto: DOU 12/06/20 PÁG 09 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (119)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/12/2019

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/12/2019

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

27/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 16, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 915, de 27/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 27/03/20, Seção 1, Página 1.

02/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 74-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

07/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 108/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 915, de 2019, que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 101 (cento e uma) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 750/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

08/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

09/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 674.

29/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 108/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 915/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2020 - 13h55 - 55ª Sessão).

29/04/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 271; total: 314.

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de Comissão de nºs 1 a 101 em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas apresentadas, com exceção da Emenda 20, que é inconstitucional; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 23, 42 e 86; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 8, 18, 22, 45 e 48, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 915, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

29/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2020, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "[EMENTA!]".

30/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 9, de 2020, da Comissão Mista da MPV 915/2019, que Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União..

30/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 01/05/20 PÁG 208, Letra A.

04/05/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/05/2020

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/05/2020

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita a retirada de pauta da MP nº 915/20.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 384 (computado o voto da Dep. Joice Hasselnann); abstenção: 3; total: 398.

•

Inadmitido o DTQ 1: Bloco PP: destaque da emenda de comissão nº 11 apresentada à MP 915/2019, com vistas a sua inclusão no texto.(161, II)
art. 42 , §2º.

•

Retirado o DTQ 2: Bloco PP: destaque da emenda de comissão nº 24 apresentada à MP 915/2019, com vistas a sua inclusão no texto. (161, II)

•

Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do § 12, do Art. 3° da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, constante do Art. 3° da MP n° 915 de 2019, para sua supressão. (161, I)

•

Retirado o DTQ 6: PSB: destaque para votação da Emenda nº 90, apresentada à MP 915, DE 2019, (161, II)

•

Retirado o DTQ 9: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 4, apresentada à MPV 915/2019. 161, II

•

Votação do DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 2º do PLV à MPV 915/2019. 161, I

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 8: PSB: destaque para votação da Emenda nº 93, apresentada à MP 915, DE 2019, (161, II) art. 11C (art. 3º)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).

•

Aprovada a Emenda nº 93;

•

Votação do DTQ 7: Bloco PP: destaque para votação da Emenda nº 100, apresentada à MP 915, DE 2019, (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).

•

Aprovada a Emenda n° 100.

•

Votação do DTQ 11: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §6º do art. 24 da Lei 9.636/1998, constante do art. 3º do PLV à MPV 915/2019. 161, I art. 24.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Suprimido o texto.

•

Por acordo unânime, em Plenário, o Presidente submete novamente ao Plenário a votação do DTQ 11.

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 3: PCdoB: destaque do Art.24-A, da Lei 9636/98, constante do Art 3 do PLV da MP 915/19. (com vistas a sua supressão) (161, I)
art. 24-A (art. 3)

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 5: Bloco PP: destaque da emenda de Plenário nº 12 apresentada à MP 915/2019, com vistas a sua inclusão no texto. (161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Celina Leão (PP-DF), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Flávia Arruda (PL-DF).

•

Aprovada a Emenda n° 12.

•

Votação do DTQ 12: NOVO: destaque para votação em separado da emenda de comissão nº 14 apresentada à MPV 915/19. (161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).

•

Rejeitada a Emenda nº 14.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSD-MG).

08/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG).

08/05/2020

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 915-A/2019) - (PLV nº 9/20).

08/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV91519.

•

Encaminhada à MPV91519.

•

Encaminhada à MPV91519.

•

Encaminhada à MPV91519.

•

Encaminhada à MPV91519.

11/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 269/2020/SGM-P.

21/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

21/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 184/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

10/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14011/2020. DOU 12/06/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 332/20-PE). Razões do veto: DOU 12/06/20 PÁG 09 COL 02.

21/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 281/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 9/2020 (MPV 915/2019). Resultado: mantido o veto parcial.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 915/2019 Emendas apresentadas

MPV 915/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 915/2019 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 915/2019

Autógrafo

11/05/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 915/2019 (MPV91519)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV91519 => MPV 915/2019

Parecer às Emendas de Plenário

29/04/2020

Rodrigo de Castro

Comissão Mista da MPV 915/2019 (MPV91519)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 2 MPV91519 => MPV 915/2019

Parecer Proferido em Plenário

29/04/2020

Rodrigo de Castro

PPP 1 MPV91519 => MPV 915/2019

Parecer Proferido em Plenário

29/04/2020

Rodrigo de Castro

RDF 1 => MPV 915/2019

Redação Final

08/05/2020

Rodrigo de Castro

Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro
de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.

DVT 1 => MPV 915/2019

Declaração de Voto

21/05/2020

Fernando Rodolfo

Nos termos do artigo 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho apresentar: DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO relativa aos Projeto de Lei Complementar nº. 39/2020 e a MPV 915/2020.

MPV 915/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 750/2020 MESA

Mensagem

07/04/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.