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PL 786/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flordelis - PSD/RJ 13/02/2019
Ementa
Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer.
13/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 29/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1, apresentada ao Substitutivo.


05/08/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 786/2019, pela Deputada Flordelis (PSD-RJ), que: "Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 'que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor".
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 224.
21/03/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
26/03/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ)
27/03/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), pela aprovação, com emenda.
23/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ)
24/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
25/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/04/2019)
14/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
16/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), para se manifestar sobre a emenda apresentada ao substitutivo.
10/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2367/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 786, de 2019, para análise de mérito na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). ".
26/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.367/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 2.367/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 786/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".
11/12/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 786/2019, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo.
25/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
08/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
15/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), conforme solicitado.
05/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento n. 28/2021, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 786, de 2019, que trata do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor".
13/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento n. 28/2021 do Sr. Jorge Braz que requer, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 786, de 2019, que trata do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.
29/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Jorge Braz  (REPUBLIC/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1, apresentada ao Substitutivo.
05/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Aprovado o Parecer.
12/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
25/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2021, Letra A.
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR)
02/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
12/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI)
13/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)