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MPV 217/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11093/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/09/2004
Ementa
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2005 Leitura e publicação da Mensagem  03/05-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág. 3901, col. 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11093/05. DOFC 13 01 05 PAG 11 COL 02.
Vetado Parcialmente.
MSC nº 11/05-PE.
Razões do Veto: DOU 13 01 05 PÁG 24 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (29) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
28/09/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
28/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 29/09/2004 a 04/10/2004. Comissão Mista: 28/09/2004 a 11/10/2004. Câmara dos Deputados: 12/10/2004 a 25/10/2004. Senado Federal: 26/10/2004 a 08/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/11/2004 a 11/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 12/11/2004. Congresso Nacional: 28/09/2004 a 26/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2004 a 19/03/2005.
19/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
21/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2004 PÁG 45455 COL 01.
16/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.
18/11/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.
23/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.
23/11/2004 Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.    (Sessão Extraordinária - 13:16)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:36)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.
25/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.
30/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.
30/11/2004 Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 20:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.
01/12/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01.
01/12/2004 Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:04)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52557 COL 02.
02/12/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
• Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
DCD 03 12 04 PÁG 52774 COL 01.
07/12/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vignatti (PT-SC) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação da votação do Requerimento em face de sua retirada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
• Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 29 Emendas a ela apresentadas.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 29; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 9 e 10; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 9, 10, 11, 20 e 21; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3 a 8, 12 a 19 e 22 a 29; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, das Emendas de nºs 2 e 20, e, parcialmente, da Emenda nº 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PSDB.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião  pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 9 e 10, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3 a 8, 12 a 19 e 22 a 29, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 3 a 10, 12 a 19 e 22 a 29 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 62, de 2004.
• Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 2, 11, 20 e 21 apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Devani Ribeiro (PT-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  
   (MPV 217-A/04)    (PLV 62/04)
DCD 08 12 04 PÁG 53336 COL 01.
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1717/04.
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
22/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento à publicação da MPV 217-B (Emendas do Senado Federal). Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004.
22/12/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 62, de 2004.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela rejeição da Emenda do Senado Federal.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com parecer contrário.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP).
• Vai à Sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão Ordinária do dia 07/12/2004.  
(MPV 217-A/04)     (PLV 62/04)
DCD 23 12 04 PÁG 56932 COL 02.
24/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 51/04..
12/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 11093/05. DOFC 13 01 05 PAG 11 COL 02.
Vetado Parcialmente.
MSC nº 11/05-PE.
Razões do Veto: DOU 13 01 05 PÁG 24 COL 02.
05/07/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem  03/05-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág. 3901, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ideli Salvatti, Alberto Silva, Juvêncio da Fonseca e Valmir Amaral.        
DEPUTADOS: José Borba, Devanir Ribeiro, Osório Adriano e Ricardo Barros.          
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05  (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 01.