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PL 9235/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1830/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Silva - PCdoB/SP 29/11/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), falta justificada, falta ao trabalho, acompanhamento, animal doméstico, consulta médica, médico veterinário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2018 Deferido o Requerimento n. 8.380/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.380/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de 9.235/2017 ao Projeto de Lei n. 1.830/2007. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento n. 96/2022 da Sra. Professora Marcivania e Do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9235 de 2017 Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.
Apensados
Apensados ao PL 9235/2017 (6)
PL 2925/2022; PL 221/2023; PL 5797/2023; PL 431/2024; PL 611/2024; PL 1066/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9235/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência".
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
20/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/17 PÁG 237 COL 01.
04/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8380/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.235, de 2017 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".
16/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.380/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.380/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de 9.235/2017 ao Projeto de Lei n. 1.830/2007. Publique-se. Oficie-se”.
17/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 050/2017 COPER solicitando devolução deste.
18/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão dp Memo nº 50/18 - COPER
19/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
01/08/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 96/2022, pelas Deputadas Orlando Silva (PCdoB/SP) e Professora Marcivania PCdoB, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9235 de 2017 Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência".
02/08/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento n. 96/2022 da Sra. Professora Marcivania e Do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9235 de 2017 Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.
07/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2925/2022.
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-221/2023.
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5797/2023.
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-431/2024.
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-611/2024.
05/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1066/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9235/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/04/2018 Deferido o Requerimento n. 8.380/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.380/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de 9.235/2017 ao Projeto de Lei n. 1.830/2007. Publique-se. Oficie-se”.
PL 9235/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 96/2022 CTASP Requerimento 01/08/2022 Professora Marcivania Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9235 de 2017 Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8380/2018 => PL 1830/2007 Requerimento de Apensação 04/04/2018 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.235, de 2017 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007.