Imprimir

SBT 1 CCTCI => PL 2006/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2006/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Margarida Salomão - PT/MG 16/05/2016
Ementa
Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCTCI, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
16/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCTCI, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG).