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PL 591/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/02/2021
Ementa
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.
Indexação
Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), serviço postal universal, serviço parapostal, objeto postal. _Serviço postal, privatização. _Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais (Anatel), agência reguladora, telecomunicações, Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). _Alteração, lei federal, carreira de regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações e de serviços postais, carreira de suporte à regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações e de serviços postais. _ Alteração, lei federal, especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações e de serviços postais, técnico em regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações e de serviços postais. _Autorização, Poder Executivo, transformação, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Sociedade de economia mista, vinculação, Ministério das Comunicações, denominação, Correios do Brasil (Correios), critério, exclusividade, prestação de serviços, serviços postais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2021 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 591/2021, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2021 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 966/2021/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (48) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (162) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG) 05/08/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 18, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.


Tramitação
Data Andamento
24/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 591/2021, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946".
Apresentação da Mensagem n. 44/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais'".
01/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 329/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a devolução do Projeto de Lei nº 591/2021, do Poder Executivo, com base nos artigos 17, II, “e”, e 137, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
16/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 329/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/03/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
17/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
17/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2021.
22/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 546/2021, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), que "Apensação do Projeto de Lei nº 591/2021 ao Projeto de Lei nº 7.488/2017".
23/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
24/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2021 a 13/04/2021). Foram apresentadas 136 emendas.
14/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 768/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL 591/21".
20/04/2021 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 768/2021 do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL 591/21
20/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI.
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CFT.
20/04/2021 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 768/2021.
20/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/04/2021 Plenário (PLEN) - 20:08 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
22/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
22/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
03/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 591/2021, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
04/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 35/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
À CDEICS o Memorando nº 36/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
À CCTCI o Memorando nº 37/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
À CFT o Memorando nº 38/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
04/05/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução à CCP
04/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.
05/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.
11/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
17/05/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Audiência pública realizada na CCTCI, em 17/05/21.
06/07/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2021 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim  (REPUBLIC/MA).
04/08/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim  (REPUBLIC/MA).
05/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 142; não: 247; abstenção: 1; total: 390.
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Votação do Requerimento da bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 279; abstenção: 1; total: 428.
Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Votação do Requerimento da bancada do PP, que solicita o encerramento da discussão.
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Aprovado o Requerimento. Sim: 264; não: 137; total: 401.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 25.
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 18, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Votação do Requerimento da bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Fábio Trad (PSD-MS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sm: 144; não: 268; abstenção: 1; total: 413.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 591, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 173; abstenção: 2; total: 461.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 61 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 8: PSB: Emenda de Plenário n. 21 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 9: CIDADANIA: destaque do inciso III do art. 12 do PL 591/2021, em substituição ao inciso III do art. 18 do Substitutivo do relator. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 25 (art. 161, II).
Votação do DTQ 6: PSOL: Emenda de Plenário n. 19 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).
Rejeitada a Emenda. Sim:  139; não: 259; total: 398.
Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do artigo 12 do Substitutivo oferecido ao PL 591/2021 e, por decorrência, do artigo 28. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
Mantido o texto. Sim: 264; não: 148; abstenção: 1; total: 413.
Votação do DTQ 5: PDT: emenda de plenário n° 8. (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Rejeitada a Emenda. Sim: 133; não: 236;  total: 369.
Votação do DTQ 4: PDT: emenda de plenário n° 7. (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Rejeitada a Emenda. Sim: 145; não: 275;  total: 420.
Votação do DTQ 3: PCdoB: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Rejeitada a Emenda. Sim: 157; não: 273; abstenção: 1; total: 431.
Votação do DTQ 10: PT: Emenda de Plenário n. 17 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda. Sm: 160; não: 263; abstenção: 1; total: 424.
Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “ficam extintos os benefícios tributários de que goza a ECT que não sejam extensíveis às demais empresas que explorem os serviços postais” constante do parágrafo único do artigo 23 do PL 591/21, com vistas à sua inclusão no Substitutivo, onde couber. (art. 161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Mantido o texto. Sim: 54; não: 353; total: 407.
Votação do DTQ 14: PSB: Emenda de Plenário n. 21.
Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Rejeitada a emenda. Sim: 159; não: 265; abstenção: 1; total: 425.
Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário n. 20 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Rejeitada a emenda. Sim: 162; não: 244; abstenção: 2; total: 408.
Votação do DTQ 11: PT: Emenda de Plenário n. 22 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Rejeitada a emenda. Sim: 147; não: 271; abstenção: 2; total: 420.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (Republic-MA).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 591-A/2021).
05/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado General Peternelli  (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSB/ES).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim  (REPUBLIC/MA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes  (MDB/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra  (PTB/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Gustinho Ribeiro  (SOLIDARI/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Tabata Amaral  (PDT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Tabata Amaral  (PDT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Tabata Amaral  (PDT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Tabata Amaral  (PDT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Tabata Amaral  (PDT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSB/ES).
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale  (PL/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado David Miranda  (PSOL/RJ).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim  (REPUBLIC/MA).
06/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Dalua do Rota (PSC/AP).
06/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
06/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta  (PL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela  (PL/MG).
09/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  966/2021/SGM-P.
10/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
24/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago  (PTB/PB).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 591/2021    Emendas apresentadas
PL 591/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/05/2021 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 591/2021, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 591/2021    Pareceres apresentados
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CEURG => PL 591/2021 Parecer às Emendas de Plenário 05/08/2021 Gil Cutrim Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 18, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
SBT 1 CEURG => PL 591/2021 Substitutivo 05/08/2021 Gil Cutrim
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 591/2021 Autógrafo 09/08/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CEURG => PL 591/2021 Parecer Proferido em Plenário 05/08/2021 Gil Cutrim Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
DVT 1 => PL 591/2021 Declaração de Voto 22/04/2021 Josimar Maranhãozinho REQ. 768/2021- URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 591-2021
PRLP 1 => PL 591/2021 Parecer Preliminar de Plenário 04/08/2021 Gil Cutrim Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
RDF 1 => PL 591/2021 Redação Final 05/08/2021 Gil Cutrim Dispõe sobre o marco regulatório, a
organização e a manutenção do Sistema
Nacional de Serviços Postais (SNSP);
altera as Leis nºs 5.070, de 7 de
julho de 1966, 6.538, de 22 de junho
de 1978, 9.472, de 16 de julho de
1997, 10.871, de 20 de maio de 2004,
11.890, de 24 de dezembro de 2008, e
13.326, de 29 de julho de 2016; e
revoga as Leis nºs 498, de 28 de
novembro de 1948, 937, de 30 de
novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho
de 1953, e 2.610, de 22 de setembro
de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621,
de 24 de setembro de 1940, 4.030, de
19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22
de junho de 1944, 8.308, de 6 de
dezembro de 1945, 8.867, de 24 de
janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de
fevereiro de 1946.
PRLP 2 => PL 591/2021 Parecer Preliminar de Plenário 05/08/2021 Gil Cutrim Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
DVT 2 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 General Peternelli DECLARA o voto do Sr. General Peternelli  na votação nominal do PROJETO DE LEI 591/2021 – Requerimento de Retirada de Pauta (nominal), realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, acompanhando a orientação do Partido PSL e do GOVERNO
DVT 3 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Felipe Rigoni Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
PRLE 1 => PL 591/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 05/08/2021 Gil Cutrim Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
DVT 4 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Giovani Feltes Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na Requerimento de encerramento da discussão do PL 591/21, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, Votei SIM.
Por Falha no Sistema de Deliberação Remota (SDR) meu voto não foi computado.
DVT 5 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento do PL 591/2021 - Privatização dos Correios., realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, declaro que votei NÃO
DVT 6 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Glaustin da Fokus Declaração de Voto ao
Requerimento de adiamento de
discussão ao PL 591/2021 que
dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.
DVT 7 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO
DVT 8 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - RETIRADA DE PAUTA
DVT 9 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Pedro Augusto Bezerra Declaração de voto Não
DVT 10 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 6 do PSOL ao PL 591/2021 - Privatização dos Correios., realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, declaro que votei SIM ( à emenda).
DVT 11 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 5 do PDT ao PL 591/2021 - Privatização dos Correios., realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, declaro que votei SIM ( à emenda).
DVT 12 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 2 do PT ao PL 591/2021 - Privatização dos Correios., realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, declaro que votei NÃO ( à emenda).
DVT 13 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Glaustin da Fokus Declaração de Voto ao DTQ 5 ao PL
591/2021 que dispõe sobre a
organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços
Postais
DVT 14 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Gustinho Ribeiro Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na votação nominal da subemenda substitutiva oferecida pelo relator ao PL nº 591 de
2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 05.08.2021, votei
SIM, conforme orientação do partido (Solidariedade) e do Governo.
DVT 15 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Fausto Pinato Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, na votação do Destaque 13 ao PL 591/2021, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.
DVT 16 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Fausto Pinato Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, estava em voo no momento da votação, voo LA 3417 - BSB/CGH, embarque às 17:40hrs e chegada às 20:05hrs, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 14, de autoria do PSB, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 05/08/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.
DVT 17 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 13 do NOVO ao PL 591/2021 – Privatização dos Correios , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, declaro que votei NÃO ( à inclusão).
DVT 18 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Tabata Amaral Declaro, por meio deste, que na votação do Projeto de Lei 591, de
2021, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados do dia 05 de agosto de 2021,
por falha no aplicativo Infoleg, votei SIM ao Destaque 04 do PDT ao PL 591/21
DVT 19 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Tabata Amaral Declaro, por meio deste, que na votação do Projeto de Lei 591, de
2021, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados do dia 05 de agosto de 2021,
por falha no aplicativo Infoleg, votei SIM ao Destaque 03 do PCdoB ao PL 591/21.
DVT 20 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Tabata Amaral Declaro, por meio deste, que na votação do Projeto de Lei 591, de
2021, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados do dia 05 de agosto de 2021,
por falha no aplicativo Infoleg, votei SIM ao Destaque 10 do PT ao PL 591/21.
DVT 21 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Tabata Amaral Declaro, por meio deste, que na votação do Projeto de Lei 591, de
2021, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados do dia 05 de agosto de 2021,
por falha no aplicativo Infoleg, votei SIM ao Destaque 13 do NOVO ao PL 591/21.
DVT 22 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Tabata Amaral Declaro, por meio deste, que na votação do Projeto de Lei 591, de
2021, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados do dia 05 de agosto de 2021,
por falha no aplicativo Infoleg, votei SIM ao Destaque 14 do PSB ao PL 591/21.
DVT 23 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Felipe Rigoni Declaro, por meio deste, que na votação do Projeto de Lei 591, de
2021, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados do dia 05 de agosto de 2021,
por falha no aplicativo Infoleg, votei NÃO ao Destaque 07 do PSB ao PL 591/21.
DVT 24 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Fernanda Melchionna Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº4 da Emenda de Plenário nº 7 ao PL nº 591/2021, cuja apreciação realizou-se na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 8 de julho de 2021, das 15h03 às 15h11, votei SIM.
DVT 25 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 07 do PSB ao PL 591/2021 – Privatização dos Correios , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, declaro que votei SIM ( à emenda).
DVT 26 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 Cristiano Vale Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 082 (virtual), iniciada às 10h00, do dia 05 de agosto de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.
DVT 27 => PL 591/2021 Declaração de Voto 05/08/2021 David Miranda Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
DVT 28 => PL 591/2021 Declaração de Voto 06/08/2021 Dalua do Rota Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
DVT 29 => PL 591/2021 Declaração de Voto 06/08/2021 Luiz Carlos Motta Declaração escrita de voto sessão do dia 05/08/2021 iniciada 10h.
DVT 30 => PL 591/2021 Declaração de Voto 06/08/2021 Carla Dickson PROJETO DE LEI 591/2021 – Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais
DVT 31 => PL 591/2021 Declaração de Voto 06/08/2021 Carla Dickson Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
DVT 32 => PL 591/2021 Declaração de Voto 06/08/2021 Carla Dickson Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
DVT 33 => PL 591/2021 Declaração de Voto 06/08/2021 Carla Dickson Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
DVT 34 => PL 591/2021 Declaração de Voto 06/08/2021 Carla Dickson Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
DVT 35 => PL 591/2021 Declaração de Voto 06/08/2021 Carla Dickson Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
DVT 36 => PL 591/2021 Declaração de Voto 06/08/2021 Carla Dickson Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
DVT 37 => PL 591/2021 Declaração de Voto 06/08/2021 Carla Dickson Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
DVT 38 => PL 591/2021 Declaração de Voto 06/08/2021 Lincoln Portela Declaração Escrita de Voto.
DVT 39 => PL 591/2021 Declaração de Voto 10/08/2021 Hugo Leal Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
DVT 40 => PL 591/2021 Declaração de Voto 24/09/2021 Wilson Santiago PL Nº 591/2021 que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais – DTQ 11 – PT – EMENDA DE PLENÁRIO Nº 22 que institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais (FUSP) para financiamento da tarifa social.
PL 591/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 44/2021 Mensagem 24/02/2021 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que " Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais".
REQ 329/2021 Requerimento 01/03/2021 André Figueiredo Requer a devolução do Projeto de Lei nº 591/2021, do Poder Executivo, com base nos artigos 17, II, “e”, e 137, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 546/2021 Requerimento de Apensação 22/03/2021 Eduardo Bolsonaro Apensação do Projeto de Lei nº 591/2021 ao Projeto de Lei nº 7.488/2017.
REQ 768/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/04/2021 Hugo Motta Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL 591/21