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PL 447/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Jordy - PPS/PA 16/02/2011
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.
Indexação
Alteração, Lei dos Portos, inclusão, autoridade, inspeção do trabalho, atividade profissional, porto organizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2015 Deferido o Requerimento n. 3.667/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.667/2015. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 447/2011, que “dá nova redação ao artigo 3º da Lei n. 8.630, de 23 de fevereiro de 1993”, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a vigência da Lei n. 12.815/2013, que revogou a Lei n. 8.630/1993. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado in albis o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 20/02/16 PÁG 98 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 447/2011, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Dá nova redação ao artigo 3º da Lei n.º 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado".
16/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7214 COL 02.
• Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2011
06/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD 07/04/11 PAG 16336 COL 02.
07/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
12/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
13/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
12/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA)
02/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação.
08/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
10/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/06/11 PAG 30152 COL 01 - Letra A.
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
04/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
01/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
05/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste.
09/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
11/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. André Figueiredo
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CTASP.
13/06/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. André Figueiredo
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na CTASP.
21/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39788 COL 01, Letra B.
27/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
01/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)
14/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 69 COL 01 - Suplemento.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 56/2015, pelo Dep. Arnaldo Jordy, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015.
08/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)
02/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 3667/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL 447 de 2011".
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3.667/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.667/2015. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 447/2011, que “dá nova redação ao artigo 3º da Lei n. 8.630, de 23 de fevereiro de 1993”, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a vigência da Lei n. 12.815/2013, que revogou a Lei n. 8.630/1993. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado in albis o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD.”
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2015)
17/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, Memo nº 420/15-COPER solicitando a devolução deste.
17/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 20/02/16 PÁG 98 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 447/2011    Emendas apresentadas
PL 447/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/12/2015 Deferido o Requerimento n. 3.667/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.667/2015. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 447/2011, que “dá nova redação ao artigo 3º da Lei n. 8.630, de 23 de fevereiro de 1993”, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a vigência da Lei n. 12.815/2013, que revogou a Lei n. 8.630/1993. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado in albis o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD.”
PL 447/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CTASP => PL 447/2011 Parecer do Relator 13/06/2012 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na CTASP.
PAR 1 CTASP => PL 447/2011 Parecer de Comissão 21/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na CTASP.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 447/2011 Parecer do Relator 02/06/2011 Geraldo Simões Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 447/2011 Parecer de Comissão 08/06/2011 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação.
PL 447/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 56/2015 => PL 256/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Arnaldo Jordy Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 154/2015 => PL 2984/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Hugo Leal Requer o desarquivamento de proposições
REQ 3667/2015 => PL 447/2011 Requerimento de Prejudicialidade 02/12/2015 Giovani Cherini Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL 447 de 2011.