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PL 5088/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5050/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marx Beltrão - PMDB/AL 27/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2016 Apense-se à(ao) PL-5050/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5088/2016, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia".
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5050/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
05/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/16 PÁG 101 COL 01.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.