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PLP 200/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 198/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Itamar Franco - PRN/MG 30/11/1989
Ementa
Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2005 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD. Este projeto e seus apensados deverão ser encaminhados diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Finanças e Tributação no dia 12 de maio de 1999.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PLP 200/1989 (13)
PLP 3/1991; PLP 7/1995 (3), PLP 12/1995, PLP 16/1995, PLP 33/1995; PLP 40/1995; PLP 108/1996; PLP 109/1996; PLP 188/2001; PLP 38/1991; PLP 67/1995; PLP 106/1996; PLP 252/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/1989 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Itamar Franco
30/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/817/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD.
DCN1 16 12 89 PAG 15972 COL 03.
11/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM) E CF.
11/12/1989 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 89 PAG 15121 COL 03.
REP: DCN1 31 08 95 PAG 20496 COL 01.
11/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTA PROPOSIÇÃO O PLP 205/89.
02/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 22 05 90 PAG 5380 COL 01.
05/04/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 027/90-CCJR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO A ESTE DO
PLP 121/89.
05/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA A ESTE E AO PLP 205/89, APENSADO.
VISTA CONJUNTA AOS DEP GASTONE RIGHI E
DEP GERSON PERES.
DCN1 22 05 90 PAG 5372 COL 03.
14/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 3/1991.
08/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GASTONE RIGHI. DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 02.
20/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP GASTONE RIGHI, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE COM EMENDAS, E COM EMENDAS AO PLP 121/89, APENSADO.
VISTA AO DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA.
26/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DETERMINANDO A APENSAÇÃO  DO PLP 121/1989 AO PLP 47/91.
• DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PLP 205/89  AO PLP 47/91.
06/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CFT.
05/06/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MANOEL CASTRO. DCN1 06 06 95 PAG 12190 COL 02.
27/06/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLP 7/95, PLP 12/95 E PLP 33/95, A ESTE.
DCN1 28 06 95 PAG 14337 COL 02.
13/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 40/1995.
01/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MIRO TEIXEIRA FORMULADA EM 27 06 95, SENDO DETERMINADA A APENSAÇÃO DOS PLP 7/95,
PLP 12/95 E PLP 33/95, A ESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO.
26/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 108/1996.
• Apense-se a este o PLP 109/1996.
15/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 110/1996.
24/11/1998 Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL-PTB, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PP; SERGIO CARNEIRO, LIDER DO PDT; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER
DO
BLOCO PL-PSD-PSC; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; FERNANDO LYRA, LIDER DO BLOCO PSB-PMN; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV E ADHEMAR DE BARROS FILHO, LIDER DO PRP, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 27 06 95, QUE SOLICITA, NOS
TERMOS
DO
ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO:
SIM- 343, NÃO-2, ABST-8, TOTAL- 353.
DCD 25 11 98 PAG 26804 COL 01.
01/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE PIMENTEL, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 110/96, DESTE.
DCD 02 12 98 PAG 27752 COL 01.
02/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR.
(PLP 200-A/89).
DCD 03 12 98 PAG 28141 COL 02.
REP: DCD 22 01 99 PAG 3178 COL 02.
08/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 252/1998.
09/12/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL DE CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PLP 121/89, PLP 205/89, PLP 03/91, PLP 07/95, PLP 12/95, PLP 16/95, PLP 33/95,
PLP 40/95, PLP 108/96, PLP 109/96 E PLP 252/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO,
E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PLP 121/89,
PLP 205/89, PLP 03/91, PLP 16/95, PLP 40/95 E
PLP 108/96, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PLP 07/95, PLP 12/95, PLP 33/95, PLP 109/96 E PLP 252/98, APENSADOS.
10/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS APENSADOS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PLP 121/89, PLP 200/89, PLP 205/89, PLP 03/91, PLP 07/95, PLP 12/95, PLP 16/95, PLP 33/95, PLP 40/95, PLP 108/96,
PLP
109/96 E APROVAÇÃO DO
PLP 252/98, COM SUBSTITUTIVO.
28/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
05/05/1999 Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite
• ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34 II C/C O ARTIGO 33 PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E DAR PARECER A ESTE PROJETO.
12/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS APENSADOS, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS
PLP 121/89, PLP 220/89, PLP 205/89, PLP 03/91,
PLP 12/95, PLP 16/95, PLP 33/95, PLP 40/95,
PLP 108/96, PLP 109 96 E PELA APROVAÇÃO DO
PLP 252/98, COM SUBSTITUTIVO.
12/05/1999 Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite
• RELATOR DEP EDINHO BEZ.
12/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Manoel Castro (), pela aprovação do Substitutivo ao PLP 252/1998 com alterações  .
16/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 47/1991.
18/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 159/1993.
• Apense-se a este o PLP 180/1994.
• Apense-se a este o PLP 17/1995.
• Apense-se a este o PLP 96/1996.
• Apense-se a este o PLP 139/1996.
• Apense-se a este o PLP 220/1998.
22/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 37/1999.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 42/1999.
16/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CD, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 220/98, DESTE.
30/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 126/2000.
14/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 150/2000.
23/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-188/2001.
02/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-193/2001.
22/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-214/2001.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-308/2002.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 312/2002.
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-32/2003.
04/06/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PLP 153/1997, apensado.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-52/2003.
16/10/2003 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e  § 1º  do art. 34 do Regimento Interno.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à PLP20089.
DCD 19 03 04 PÁG 10610 COL 02.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-129/2004.
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-173/2004.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-177/2004.
11/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 1873/04, do Dep Zonta, solicitando a desapensação do PLP 177/04 do PLP 200/89, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RI.
23/02/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Coriolano Sales
29/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2676/2005, pelo Dep. Zonta
31/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido REQ 2498/05. Desapensação do PLP-312/2002 desta proposição.
• Desapensação do PLP-177/2004 desta proposição.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se deste os PLP 47/1991, PLP 159/1993, PLP 180/1994, PLP 17/1995, PLP 96/1996, PLP 139/1996, PLP 252/1998, PLP 37/1999, PLP 42/1999, PLP 126/2000, PLP 150/2000, PLP 193/2001 e apensados, PLP 214//2001, PLP 308/2002, PLP 52/2003, PLP 129/2004 e PLP 173/2004.
• Apense-se a este o PLP 38/1991, PLP 67/1995, PLP 106/1996  e PLP 142/2004.
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD. Este projeto e seus apensados deverão ser encaminhados diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Finanças e Tributação no dia 12 de maio de 1999.
12/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-3/1991, PLP-188/2001, PLP-7/1995, PLP-12/1995, PLP-16/1995, PLP-33/1995, PLP-40/1995, PLP-108/1996, PLP-109/1996, PLP-38/1991, PLP-67/1995, PLP-106/1996, PLP-142/2004, PLP-32/2003 apensadas.
03/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, Letra B. Pendente de parecer da CCJC.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-261/2007.
• Apense-se a este o PLP-262/2007.
15/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-281/2008.
24/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
17/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
19/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
16/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.
08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Biscaia.
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
30/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1635/2015, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer reconstituição das proposições que especifica".
07/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.635/2015, de seguinte teor: "Defiro a reconstituição da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2009, do Projeto de Lei Complementar n. 200/1989 e dos Projetos de Lei n. 4.042/2012 e n. 4.403/2004, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
15/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o projeto reconstituído.
27/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº. 32/2003 para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar nº. 200/1989.
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-252/1998.
06/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Avulso letra B republicado para inclusão de apensados (21).
10/04/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
17/04/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/04/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-112/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
09/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PLP 112/2019 para desapensá-lo do PLP 200/1989 e apensá-lo ao PLP-19/2019.
09/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 133/2021, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 200/1989, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Celso Maldaner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 142/2004 do PLP 200/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 142/2004 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e  de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).
• Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 200/1989 o PLP 261/2007, o PLP 262/2007 e o PLP 281/2008, e, em seguida, apense-os ao PLP 142/2004.