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PL 3819/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14298/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcos Rogério - DEM/RO 22/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, critério, autorização, transporte rodoviário, transporte de passageiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2021 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/01/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14298/2022. DOU 06/01/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 15/22-PE): DOU 06/01/22 PÁG 02 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 118/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (27) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 840/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.819, de 2020, de autoria do Senador Marcos Rogério, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.233 , de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras provid ências",
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3819/2020, pelo Senado Federal (DEM-RO), que: "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
".
11/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 168/2021, pelos Deputados Silas Câmara (REPUBLIC/AM) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o Projeto de Lei 3819, de 2020, que altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 175.
23/02/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
29/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
30/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021)
15/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2021 a 15/04/2021). Foram apresentadas 23 emendas.
25/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Requerimento n. 41/2021, pelo Deputado Paulo Ganime  (NOVO/RJ), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 3819/2020, sobre os critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros".
26/05/2021 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 168/2021 dos Srs. Silas Câmara e Hugo Motta que requer urgência para o Projeto de Lei 3819, de 2020, que altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 168/2021.
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP).
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho  (PSB/SC).
27/05/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado requerimento n. 41/2021 do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para debater o PL 3819/2020, sobre os critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
08/06/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2292/2021.
13/12/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2807/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3241 de 2021 do Projeto de Lei nº 3819 de 2020".
14/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta  (REPUBLIC/PB).
15/12/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 45; não: 370; total: 415.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.819/20 e do PL 2.292/2021, apensado, e das emendas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 23, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 3,4,9,12,15 e 21 e do PL 3.241/21, apensado.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.819/20 e do PL 2.292/21, apensado, e das emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transporte, nos termos do Substitutivo adotado pela Relator da Comissão de Viação e Transportes; e pela rejeição das demais e do PL 3.241/21, apensado.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques. Sim: 394; não: 45; abstenção: 1: total: 440.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Hugo Motta, Líder do Republicanos, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitadas", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. Sim: 64; não: 220; abesteção: 1; total: 285.
Retirado o DTQ 2: PSOL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 3: PCdoB: destaque do inciso II, do § 3º, do Art. 47-B, da Lei nº 10.233, de 2001, com redação dada pelo Art. 2º do Substitutivo ao PL 3819, de 2020, com vista a sua rejeição. (art. 161, I)
Votação do DTQ 4: NOVO: destaque para votação em separado da expressão “e econômica” constante do caput do artigo 47-B da Lei 10233, de 05 de junho de 2001, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 3819/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 1: PT: destaque do inciso II, do §3º, do artigo 47-B da Lei nº 10.233/2001, alterada pelo artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL 3.819/2020, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB).
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.819-A/2020).
15/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 2.292/2021, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 - 10h - 162ª Sessão).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta  (REPUBLIC/PB).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta  (REPUBLIC/PB).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.590/2021/SGM-P.
16/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
16/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 836/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
05/01/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14298/2022. DOU 06/01/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 15/22-PE): DOU 06/01/22 PÁG 02 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 118/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.
18/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 109/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3819/2020    Emendas apresentadas
PL 3819/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2021 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3819/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 3819/2020 Parecer às Emendas de Plenário 15/12/2021 Hugo Motta Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 3819/2020 Parecer às Emendas de Plenário 15/12/2021 Hugo Motta Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CVT => PL 3819/2020 Parecer às Emendas de Plenário 15/12/2021 Hugo Motta Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição.
SBT 1 CVT => PL 3819/2020 Substitutivo 15/12/2021 Hugo Motta
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3819/2020 Autógrafo 15/12/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3819/2020 Parecer Proferido em Plenário 15/12/2021 Hugo Motta Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PL 3819/2020 Parecer Proferido em Plenário 15/12/2021 Hugo Motta Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.819/20 e do PL 2.292/21, apensado, e das emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transporte, nos termos do Substitutivo adotado pela Relator da Comissão de Viação e Transportes; e pela rejeição das demais e do PL 3.241/21, apensado.
PPP 1 CVT => PL 3819/2020 Parecer Proferido em Plenário 15/12/2021 Hugo Motta Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.819/20 e do PL 2.292/2021, apensado, e das emendas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 23, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 3,4,9,12,15 e 21 e do PL 3.241/21, apensado.
DVT 1 => PL 3819/2020 Declaração de Voto 26/05/2021 Eduardo Cury Declaração de Voto referente ao Requerimento de Urgência nº 168/2021.
DVT 2 => PL 3819/2020 Declaração de Voto 26/05/2021 Rodrigo Coelho Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO a urgência ao PL 3819/2020  em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 26/05/2021.
PRLP 1 => PL 3819/2020 Parecer Preliminar de Plenário 14/12/2021 Hugo Motta Parecer Preliminar de Plenário PL 3819/20
RDF 1 => PL 3819/2020 Redação Final 15/12/2021 Hugo Motta Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
PRLE 1 => PL 3819/2020 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 15/12/2021 Hugo Motta PARECER AS EMENDAS DE PLENÁRIO
DVT 3 => PL 3819/2020 Declaração de Voto 15/12/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL da Retirada de Pauta do PL nº 3.819/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 15 de dezembro de 2021, declaro que votei NÃO.  
DVT 4 => PL 3819/2020 Declaração de Voto 15/12/2021 General Peternelli DECLARA QUE, na votação nominal do PROJETO DE LEI nº 3819/2020 – Emendas com parecer pela rejeição (nominal), realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia 15/12/2021,  o Sr. General Peternelli votou  acompanhando a orientação do Partido PSL e do GOVERNO
DVT 5 => PL 3819/2020 Declaração de Voto 16/12/2021 Rejane Dias Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial do dia 15 de dezembro de 2021:  Deputada REJANE DIAS PL 3819/2020
DVT 6 => PL 3819/2020 Declaração de Voto 02/02/2022 Hugo Leal Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
PL 3819/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 41/2021 CVT Requerimento 25/05/2021 Paulo Ganime Requer realização de audiência pública para debater o PL 3819/2020, sobre os critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 168/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/02/2021 Silas Câmara Requer urgência para o Projeto de Lei 3819, de 2020, que altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
REQ 2807/2021 Requerimento de Desapensação 14/12/2021 Eduardo Bismarck Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3241 de 2021 do Projeto de Lei nº 3819 de 2020.