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PL 90/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neuton Lima - PTB/SP |
19/02/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis. |
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Indexação |
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Normas, abatimento, extinção, crédito tributário, dação em pagamento, bens imóveis, inclusão, imóvel, terceiros, inexistência, dívida, requisitos, Administração Pública, autoridade tributária, administração tributária, recebimento, requerimento, interessado, Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quitação, débito fiscal, débito previdenciário, critérios, avaliação, conveniência, aceitação, registro, escritura pública, devedor, responsável, custas, despesas processuais, prestação de contas, Tribunal de Contas da Umião (TCU). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/03/2003 |
Às Comissões :
Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP). |
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11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões :
Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação. |
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 07277 COL 01. |
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19/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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20/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dra. Clair |
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21/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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31/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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09/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação, com emendas. |
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17/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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22/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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24/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/09/03 PÁG 50226 COL 02, Letra A. |
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25/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Correia |
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26/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/09/2003 |
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03/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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27/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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27/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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02/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha |
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• |
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 03-CTASP e pela rejeição das emendas nºs. 01 e 02-CTASP. |
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09/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Carlito Merss. |
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11/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss). |
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25/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel e Wasny de Roure |
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25/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/08/04, Pag 37023 Col 01, Letra B. |
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16/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP) |
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18/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 |
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30/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 90/2003 Emendas apresentadas |
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PL 90/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/03/2003 |
Às Comissões :
Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação.
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PL 90/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 90/2003 |
Parecer do Relator |
02/06/2004 |
Eduardo Cunha |
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Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 03-CTASP e pela rejeição das emendas nºs. 01 e 02-CTASP. |
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PAR 1 CFT => PL 90/2003 |
Parecer de Comissão |
25/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel e Wasny de Roure.
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 03-CTASP e pela rejeição das emendas nºs. 01 e 02-CTASP. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 90/2003 |
Parecer do Relator |
09/09/2003 |
Dra. Clair |
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Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CTASP => PL 90/2003 |
Parecer de Comissão |
17/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação, com emendas. |
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