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PEC 70/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 219/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Vidigal - PDT/ES 18/06/2015
Ementa
Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/06/2015
Apense-se à(ao) PEC-219/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2015, pelos Deputados Sergio Vidigal (PDT-ES) e outros, que: "Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal".
18/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/15 PÁG 406 COL 01.
19/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-219/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
29/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 30/06/15 PÁG 251 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
01/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2306/2020, pelos Deputados Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e Glauber Braga PSOL, que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/12 – e PEC 70/15 apensada - “que dá nova redação ao art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal”".
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3005/2020, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/12 – e PEC 70/15 apensada - “que dá nova redação ao art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal”".
18/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 570/2022, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/2021 - e PEC 70/2015 (apensada) – que “dá nova redação ao art. 37, XVI, letra b, da Constituição Federal”".
04/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1300/2022, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/2021 - e PEC 70/2015 (apensada) – que “dá nova redação ao art. 37, XVI, letra b, da Constituição Federal”
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