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PL 6911/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11126/2005
Origem: PLS 181/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP 06/06/2002
Ementa
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Indexação
Direitos, ingresso, permanência, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, lugar público, veículos, transporte coletivo interestadual, transporte internacional, animal, identificação, atestado, sanidade animal, adestramento, usuário, treinamento, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 19/6/2002 PÁG 31202 COL 01.
18/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
21/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5680/2001.
Deferido Ofício 290/02, da CSSF, solicitando esta apensação.
DCD 15 11 02 PÁG 48059 COL 02.
21/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação.
05/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5.680/2001. Decisão da Presidência: revendo o despacho de deferimento do pedido de tramitação conjunta ao pl. 6911/02 a este, para determinar que este Projeto seja apensado ao pl. 6911/02, que tem precedência por ser de autoria do Senado Federal.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5680/2001.
05/12/2002
11/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-450/2003.
10/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5680/2001, e do PL 450/2003, apensados.
18/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5680/2001, PL-450/2003 apensadas.
25/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 26/06/03 PÁG 29454 COL 02 Letra A.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
16/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins
25/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5680/2001, com emenda, e do PL 450/2003, com emenda, apensados.
08/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
08/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 24/10/03 PÁG 57119 COL 02 Letra B.
03/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
(DESMEMBRAMENTO: aprovação deste e rejeição dos PLs 5680/01 e 450/03, apensados).
DCD 04 11 03 Pag 58693 Col 01.
06/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 90/03, do Dep. Tadeu Filippelli e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 25 11 03 Pag 63657 Col 01.
06/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Dep. Tadeu Filippelli e outros
10/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2819/2005, da Dep. Laura Carneiro e outros, solicitando a retirada do Recurso nº 90/2003, nos termos do art. 104, § 2º do RICD.
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of  SGM-P/ 650/05,  à CCJC, encaminhando este Projeto para a elaboração da redação final, nos termos do artigo 24,  II, do RI, tendo em vista a retirada de tramitação do Recurso 90/03, nos termos do § 2º do artigo 104 do RICD.
17/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
31/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
07/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 16/05.
27/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11126/2005. DOU 28 06 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 387/05-PE). Razões do veto: DOU 28 06 05 PÁG 05 COL 01.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Parcial nº 23/2005, aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Parcial nº 23/2005, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 13.
27/03/2008 Senado Federal (SF)
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 23/2005, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6911/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
14/11/2002 Apense-se ao PL-5680/2001.
Deferido Ofício 290/02, da CSSF, solicitando esta apensação.
DCD 15 11 02 PÁG 48059 COL 02.
PL 6911/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6911/2002 Parecer do Relator 25/09/2003 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5680/2001, com emenda, e do PL 450/2003, com emenda, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 6911/2002 Parecer de Comissão 15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5680/2001, com emenda, e do PL 450/2003, com emenda, apensados.
RDF 1 CCJC => PL 6911/2002 Redação Final 18/05/2005 Roberto Magalhães
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6911/2002 Parecer do Relator 11/06/2003 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5680/2001, e do PL 450/2003, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 6911/2002 Parecer de Comissão 18/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5680/2001, e do PL 450/2003, apensados.
PL 6911/2002    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 90/2003 => PL 6911/2002 Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) 06/11/2003 Tadeu Filippelli Recorre contra a apreciação conclusiva de Comissão, com base no Art. 58 § 3º combinado com Art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei nº 6911, de 2002.