Imprimir

PL 3697/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 02/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2023 Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3697/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica".
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2023.
16/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS.
17/08/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do REQ n. 118/2023 (Requerimento (Outros)), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 3.697, de 2023, do Sr. Kim Kataguiri, que “Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica”, para análise de mérito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ".
18/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
21/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2023)
22/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2699/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 3.697, de 2023, do Sr. Kim Kataguiri, que “Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica”, para análise de mérito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ".
30/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.