PL 4903/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Talmir - PV/SP

24/03/2009

Ementa

Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar.

Indexação

Criação, Sistema Nacional, Certificação, Selo, Qualidade, Produção, Agricultura Familiar, agricultor familiar, controle de qualidade, produto agropecuário, origem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/12/2009

Novo Despacho: CDC, CDEIC, CAPADR e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11251 COL 02.

03/04/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

14/04/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)

15/04/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009)

29/04/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/08/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Valdir Colatto

•

Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação.

16/09/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista ao Deputado Assis do Couto.

17/09/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Assis do Couto).

23/09/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Assis do Couto

28/10/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles e Assis do Couto, apresentou voto em separado o Deputado Assis do Couto.

29/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 04/11/09, PAG 61293 COL 01. Letra A.

03/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

05/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009)

19/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

01/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5964/2009, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que requer redistribuição de matéria, PL 4.903, de 2009

29/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5964/09, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4903/09, para incluir as Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), que deverão pronunciar-se, nessa ordem, antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), haja vista a existência de parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Por oportuno, mantenha-se a CAPADR na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDC, CDEIC, CAPADR e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário]". DCD de 23/12/09 PAG 73094 COL 01.

•

Novo Despacho: CDC, CDEIC, CAPADR e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário.

31/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 282/09 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.

14/01/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

19/01/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

11/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP)

12/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)

25/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

19/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Milton Vieira (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2010, da CDC, com substitutivo.

20/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2010)

02/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)

16/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDC, com substitutivo.

16/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

30/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/07/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

01/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/07/10 PÁG 31458 COL 01, Letra B.

07/07/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)

08/07/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2010)

05/08/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/09/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

10/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP) e Dep. Dr. Talmir (PV-SP).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/11/10, PÁG 43806 COL 01, Letra C.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4903/2009 Emendas apresentadas

PL 4903/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/04/2009

29/12/2009

Novo Despacho: CDC, CDEIC, CAPADR e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário.

PL 4903/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 4903/2009

Parecer do Relator

24/08/2009

Valdir Colatto

Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação.

VTS 1 CAPADR => PL 4903/2009

Voto em Separado

23/09/2009

Assis do Couto

Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar.

PAR 1 CAPADR => PL 4903/2009

Parecer de Comissão

28/10/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles e Assis do Couto, apresentou voto em separado o Deputado Assis do Couto..
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4903/2009

Parecer do Relator

30/11/2009

Luiz Couto

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 4903/2009

Parecer do Relator

19/05/2010

Milton Vieira

Parecer do Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2010, da CDC, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 4903/2009

Substitutivo

19/05/2010

Milton Vieira

Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar.

PAR 1 CDC => PL 4903/2009

Parecer de Comissão

16/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2010, da CDC, com substitutivo.

PRL 2 CDC => PL 4903/2009

Parecer do Relator

16/06/2010

Walter Ihoshi

Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDC, com substitutivo.

SBT 2 CDC => PL 4903/2009

Substitutivo

30/06/2010

Walter Ihoshi

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 4903/2009

Parecer do Relator

14/09/2010

Evandro Milhomen

Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

PAR 1 CDEICS => PL 4903/2009

Parecer de Comissão

10/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

PL 4903/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5964/2009 => PL 4903/2009

Requerimento de Redistribuição

01/12/2009

Luiz Couto

Requer redistribuição de matéria, PL 4.903, de 2009