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PL 3764/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Igor Avelino - PMDB/TO 21/11/2000
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Anistia a primeira infração leve ou média do motorista que comprovadamente não houver cometido nenhuma infração nos últimos 12 (doze) meses.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, anistia, bonificação, motorista, condutor, infrator, comprovação, ausência, infração, manutenção, registro, prontuário, prazo determinado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP IGOR AVELINO.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 24 11 00  PAG 60040.
18/01/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RECEBIDO PELA CVT
27/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Mário Negromonte
30/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação.
15/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 3764-A/00).
22/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Paulo Marinho
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3764/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3764/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3764/2000 Parecer do Relator 31/05/2001 Mário Negromonte Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 3764/2000 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Viação e Transportes