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PL 201/1950
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4320/1964
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BERTO CONDE - PTB/SP 04/05/1950
Ementa
INSTITUI NORMAS FINANCEIRAS PARA A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS.
Indexação
CRIAÇÃO, NORMAS, NATUREZA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4320/64. DOFC 23 03 64. REP: DOFC 09 04 64. VETADO PARCIALMENTE: RAZÕES DO VETO MENSAGEM 47-PR/64.DOFC 17 03 64. REP: 09 04 64.
DCN1 17 04 64 PAG 2402 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/1950 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BERTO CONDE.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 05 50 PAG 3060 COL 04.
• DISCUSSÃO ESPECIAL.
FALA O DEP BERTO CONDE.
12/05/1950 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DE SEIS EMENDAS DE AUTORIA DO DEP ALIOMAR BALEEIRO, PARA  SEREM ENVIADAS AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  E DE FINANÇAS, JUNTAMENTE COM O PROJETO.
04/05/1951 Plenário (PLEN)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GUILHERME MACHADO, SOLICITANDO O PROJETO.
04/05/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GUILHERME MACHADO, SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.
12/12/1951 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GUSTAVO CAPANEMA, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
13/12/1951 Plenário (PLEN)
• PRIMEIRA DISCUSSÃO, TENDO PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS SOBRE AS EMENDAS 02  E 05, PARTE REFERENTE AO ARTIGO 10,  CONSIDERADAS PREJUDICADAS AS EMENDAS 01, 03, 04 E 06, E CONTRARIO A EMENDAS 05, PARTE REFERENTE  AO ARTIGO  OITAVO, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, E DAS EMENDAS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
FALA PARA ENCAMINHA A VOTAÇÃO O DEP NESTOR DUARTE, AFONSO ARINOS.REQUERIMENTO
DE DESTAQUE DO DEP BROCHADO DA ROCHA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A
EMENDA 01 E 05 DE PLENARIO, EMENDAS   01, 04, 05, 10 E 11, DA COMISSÃO DE FINANÇAS. REJEIÇÃO DAS  EMENDAS 01 05 DE PLENARIO, REJEIÇÃO DA EMENDA 04 DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
PREJUDICADA A EMENDA 05 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
REQUERIMENTO DO DEP BROCHADO DA ROCHA DE DISPENSA DE DESTAQUE PARA AS
EMENDAS 10 E 11 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP NESTOR DUARTE, PARA VOTAÇÃO DO ARTIGO 17. APROVADO O REQUERIMENTO E  IGUALMENTE AS EMENDAS COM PARECERES FAVORAVEIS, SALVO  OS DESTAQUES JA CONCEDIDOS, E,  REJEIÇÃO DAS EMENDAS COM PARECERES  CONTRARIOS.
VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL..
12/12/1952 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GUSTAVO CAMPANEMA, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
14/12/1952 Plenário (PLEN)
• LEITURA E APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
(PL 201-B/50).
14/12/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF. 121/52.
17/02/1962 Senado Federal (SF)
• OF. 896 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADO SUBSTITUTIVO A ESTE PROJETO.
DCN1 29 01 63 PAG 441 COL 01.
05/06/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFS. 352/64 E 353/64, ENCAMINHADO A SANÇÃO E COMUNICANDO O SENANDO.
DCN1 29 03 64 PAG 1841 COL 03.
17/04/1963 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
PL 201-C/50.
DCN1 18 04 63 PAG 1442 COL 01.
17/04/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
26/04/1963 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ALTINO MACHADO.
DCN1 30 04 63 PAG 1871 COL 01.
10/05/1963 Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
• RELATOR DEP ALOISIO COSTA.
DCN1 11 05 63 PAG 2209 COL 02.
06/06/1963 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALOISIO COSTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 13 06 63 PAG 3232 COL 03.
03/10/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• O DEP ADAUTO CARDOSO OFERECE O PROJETO, COM EMENDA DO SENADO, PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA .
O DEP TANCREDO NEVES INFORMA QUE O DEP  ALOISIO CASTRO  DEIXOU SEU RELATORIO A ESTE PROJETO PRONTO NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO.  APROVAÇÃO DA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
DCN1 11 10 63 PAG 7653 COL 02.
09/10/1963 Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RUY SANTOS.
DCN1 17 10 63 PAG 7879 COL 01.
16/10/1963 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUY SANTOS, AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
DCN1 19 10 63  PAG 7969 COL 03.
28/10/1963 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE;  DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA,  FAVORAVEL AS EMENDAS DO SENADO, EXCETO O ARTIGO 22 DO REFERIDO SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 201-D/61.
DCN1 29 10 63 PAG 8283 COL 03.
05/11/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• O DEP TANCREDO NEVES INFORMA AO PLENARIO QUE O PRESENTE PROJETO JA FOI APROVADO EM TODAS AS COMISSÕES, E QUE  PEDIRA A INCLUSÃO DESTE MESMO NA ORDEM DO DIA.
INFORMA O PRESIDENTE DA MESA QUE ESTA AGUARDANDO A PUBLICAÇÃO DO PROJETO PARA QUE SEJA INDLUIDO NA ORDEM  DO DIA.
DCN1 15 11 63 PAG 8861 COL 04.
07/11/1963 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DC1S 08 11 63 PAG 17 COL 02.
08/11/1963 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DC1S 09 11 63 PAG 10 COL 01.
13/11/1963 Plenário (PLEN)
• EM VOTAÇÃO ÚNICA AS EMENDAS DO SENADO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 A 21 E DE 23 A 126 COM PARECERES FAVORAVEIS.
REJEIÇÃO DA  EMENDA 22 COM PARECER CONTRARIO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 14 11 63 PAG 8821 A 8841
25/11/1963 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL 201-E/50.
DCN1 26 11 63 PAG 9198 COL 01.
27/11/1963 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DC1S 28 11 63 PAG 13 COL 02.
28/02/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA A SANÇÃO PELO OF. 179/64.
DCN1 06 03 64 PAG 2369 COL 02.
17/03/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 4320/64. DOFC 23 03 64. REP: DOFC 09 04 64. VETADO PARCIALMENTE: RAZÕES DO VETO MENSAGEM 47-PR/64.DOFC 17 03 64. REP: 09 04 64.
DCN1 17 04 64 PAG 2402 COL 03.
16/04/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA DO OF 08-CN/64, DO SENADO FEDERAL, CONVOCANDO O CONGRESSO NACIONAL PARA A APRECIAÇÃO DOS VETOS A  ESTE PROJETO NO DIA 23/04/64.
DCN1 17 04 64 PAG 2428 COL 04.
16/04/1964 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• LEITURA DO OF 08-CN/64, DO SENADO CONVOCANDO O CONGRESSO NACIONAL PARA A APRECIAÇÃO DOS VETOS PARCIAIS A ESTE PROJETO, NO DIA 23/0464.
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA.
FORAM DESIGNADOS,  OS SENADORES: RUY CARNEIRO, BEZERRA NETO E ANTONIO CARLOS.
DEPUTADOS:  ULTIMO DE CARVALHO, ALTINO MACHADO E RUY SANTOS.
DCN1 17 04 64 PAG 2402 COL 03.
20/04/1964 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, EM SUBSITITUIÇÃO AOS DEPS ALTINO MACHADO E ULTIMO DE CARVALHO, INTEGRANTE  DA COMISSÃO MISTA DESTINADA AOS VETOS APOSTO AO PL 201/50, DESIGNA O DEP ANTONIO BAY E HUMBERTO LUCENA.
DCN1 21 04 64 PAG 2506 COL 03.
22/04/1964 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS VETOS APOSTO A ESTE PROJETO.
DCN 23 04 64 PAG 130 A 156
29/04/1964 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DO VETO APOSTO A ESTE PROJETO.
DCN 30 04 64 PAG 157 A 159 - CONGRESSO.