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MPV 1046/2021 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/04/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/05/2021 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 28/04/2021 a 30/04/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2021.
Congresso Nacional: 28/04/2021 a 26/06/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2021
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
28/04/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (319) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2021 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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28/04/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 28/04/2021 a 30/04/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2021.
Congresso Nacional: 28/04/2021 a 26/06/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2021
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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03/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebida a Mensagem nº 172/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1046/2021. |
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Recebido o Ofício nº 110/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.046, de 2021, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”. À Medida foram oferecidas 315 (trezentas e quinze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148215”. |
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06/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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12/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2021. |
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16/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 42, de 15/06/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/06/2021 – Seção 1 – Página 5) |
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24/08/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/08/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/08/2021 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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23/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 61, de 22/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1046, de 2021, no dia 07 de setembro do corrente ano (DOU de 23/09/2021 - Seção 1 - página 2) |
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Recebido o Of n. 245-CN, de 23/09/2021, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1046, de 2021. |
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18/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 329/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo. |
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