PL 5188/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Luiz Carlos Motta - PL/SP | 18/11/2020 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
20/03/2023 | Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
30/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Aprovado o Parecer. |
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20/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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20/03/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | 08/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com substitutivo. 30/11/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | 04/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Pessoas com Deficiência. |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
18/11/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5188/2020, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência". | |||||||||||||||||||||||
25/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
26/02/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPD. | |||||||||||||||||||||||
26/02/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 192. | |||||||||||||||||||||||
16/03/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
19/03/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021) | |||||||||||||||||||||||
25/03/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
06/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
07/07/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
10/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
06/10/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
20/10/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) | |||||||||||||||||||||||
08/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
09/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2021) | |||||||||||||||||||||||
23/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2021 a 23/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
30/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
01/12/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | |||||||||||||||||||||||
01/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
02/12/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | |||||||||||||||||||||||
02/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO) | |||||||||||||||||||||||
09/12/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2021) | |||||||||||||||||||||||
03/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
26/10/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
08/11/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) | |||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
20/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
19/04/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) | |||||||||||||||||||||||
20/04/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
03/05/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
25/05/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Não deliberado em razão do encerramento da reunião. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
02/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 11:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício. | |||||||||||||||||||||||
09/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||
23/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||
30/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Não deliberado em razão do encerramento da reunião. | |||||||||||||||||||||||
11/09/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para alterações no parecer. | |||||||||||||||||||||||
04/12/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Pessoas com Deficiência. | |||||||||||||||||||||||
07/12/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2023) | |||||||||||||||||||||||
18/12/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
20/03/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||