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PL 2833/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Tripoli - PSDB/SP 01/12/2011
Ementa
Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.
Indexação
Tipicidade, crime, violência, cão, gato, atentado, vida, saúde, integridade física, animal, morte, abandono, luta, omissão de socorro, pena de reclusão, pena de detenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2015 Revejo, de ofício, o despacho exarado por esta Presidência aos Requerimentos n. 1.037/2015 e n. 1.187/2015, somente na parte em que atualizou o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.833/2011, para manter a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como competente para se manifestar sobre esta proposição. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.833/2011: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência do art. 155 do RICD.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2015/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 23/04/2015 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 23/04/2015 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação.


Tramitação
Data Andamento
01/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2833/2011, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências".
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 02/12/11 PÁG 65068 COL 02.
01/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pel a CMADS.
23/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
16/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
21/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC)
11/12/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Marcio Bittar
Parecer do Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela aprovação.
12/12/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 00981 COL 02, Letra A.
24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
13/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
18/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Nazareno Fonteles e Vieira da Cunha.
20/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
26/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Márcio Macêdo
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Luiz Couto e Nazareno Fonteles.
04/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8166/2013, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 2.833, de 2011, que "criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências"".
10/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8214/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei  2833 de 2011 na pauta da Ordem do Dia".
10/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/13, PÁG 30972 COL 01, Letra B.
04/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8516/2013, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP); André Figueiredo, Líder do PDT; André Moura, Líder do PSC; Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PTC; Arthur Lira, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Jean Wyllys, na qualidade de Líder do PSOL; José Guimarães, Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Luciana Santos, na qualidade de Líder do PCdoB; Nilmar Ruiz (PEN/TO); Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV; Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do PL 2.833/2011- Criminaliza Condutas Praticadas contra Cães e Gatos".
24/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8905/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do "Projeto de Lei 2833/2011 Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá  outras providências".
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do PL 2.833/2011- Criminaliza Condutas Praticadas contra Cães e Gatos.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8516/2013 => PL 2833/2011.
24/10/2013 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
20/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9580/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 2833/2011, que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências".
01/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9852/2014, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n° 7.199, de 2010".
08/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9957/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 2833/2011".
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.852/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.548/1998, nos termos do art. 142 e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Determino, por conseguinte, a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei n. 4.548/1998 e seus apensos para urgência do art. 155 do RICD, nos termos do art. 143, parágrafo único, do RICD. Publique-se.
10/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10006/2014, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n.º 7.199 de 2010".
07/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10129/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requerimento para a inclusão na Pauta do PL nº 2833, de 2011, que "criminaliza condutas contra cães e gatos e dá outras providências"".
20/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10006/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 10.006/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 2.833/2011 e o Projeto de Lei n. 7.199/2010 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".
03/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10359/2014, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, reconsideração ao Requerimento de Desapensação n.º 10.006/ 2014".
11/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10359/20I4, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro, nos termos do art. 142 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de reconsideração contido no Requerimento n. 10.359/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 2.833/2011 e o Projeto de Lei n. 7.199/2010 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2015.
13/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 359/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 359/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 5/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou o bloco de projetos apensado ao PL n. 4.548/1998 do qual o Projeto de Lei n. 4.602/1998 faz parte. Publique-se. Oficie-se".
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n. 359/215.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-502/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-502/2015.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n 937/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 502/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1187/2015, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n.º 4548 de 1998".
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro os Requerimentos n. 1.037/2015 e n. 1.187/2015, nos seguintes termos: (a) desapense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 do Projeto de Lei n. 7.199/2010, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998; e (b) desapense-se o Projeto de Lei n. 7.199/2010, e seus apensados, entre eles os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012, do Projeto de Lei n. 4.548/1998. Por conseguinte, os Projetos de Lei n. 7.199/2010 e n. 4.548/1998 passarão a se submeter ao regime de tramitação ordinário, sujeitos à deliberação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.833/2011: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência do art. 155 do RICD.]
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, de ofício, o despacho exarado por esta Presidência aos Requerimentos n. 1.037/2015 e n. 1.187/2015, somente na parte em que atualizou o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.833/2011, para manter a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como competente para se manifestar sobre esta proposição. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.833/2011: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência do art. 155 do RICD.]
09/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1366/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1047/2015.
14/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1047/2015.
15/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, para inclusão de apensado.  Publicado em Avulso - Letra B.
15/04/2015 Plenário (PLEN) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1366/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.047/2015, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
16/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
16/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação.
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Aprovado o Requerimento.
Adiada a votação a requerimento de deputado.
DCD de 24/04/15 PÁG 67 COL 01.
24/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário Publicado  em Avulso - Letra C.
29/04/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 com o texto do Projeto de Lei nº 2.833 de 2011.
Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o Requerimento que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 2.833 de 2011.
Ficam prejudicados o projeto inicial, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Emenda Substitutiva de Plenário.
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 2º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 6º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.833-D/2011).
DCD de 30/04/15, PÁG 91 COL 01.
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2015/PS-GSE.
29/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2572/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas".
10/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Req. n. 2.572/2015, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 1.376/2003 e n. 5.284/2009 e o Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013; à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 7.947/2014; à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 6.799/2013, n. 1.365/2015, n. 616/2015 e n. 1.855/2015; à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.490/2012, n. 1.738/2011, n. 6.800/2013, n. 7.941/2014; e à Comissão de Viação e Transportes, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 466/2015. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2833/2011    Emendas apresentadas
PL 2833/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/02/2012 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
09/04/2014 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.852/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.548/1998, nos termos do art. 142 e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Determino, por conseguinte, a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei n. 4.548/1998 e seus apensos para urgência do art. 155 do RICD, nos termos do art. 143, parágrafo único, do RICD. Publique-se.
31/03/2015 Defiro os Requerimentos n. 1.037/2015 e n. 1.187/2015, nos seguintes termos: (a) desapense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 do Projeto de Lei n. 7.199/2010, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998; e (b) desapense-se o Projeto de Lei n. 7.199/2010, e seus apensados, entre eles os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012, do Projeto de Lei n. 4.548/1998. Por conseguinte, os Projetos de Lei n. 7.199/2010 e n. 4.548/1998 passarão a se submeter ao regime de tramitação ordinário, sujeitos à deliberação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.833/2011: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência do art. 155 do RICD.]
06/04/2015 Revejo, de ofício, o despacho exarado por esta Presidência aos Requerimentos n. 1.037/2015 e n. 1.187/2015, somente na parte em que atualizou o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.833/2011, para manter a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como competente para se manifestar sobre esta proposição. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.833/2011: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência do art. 155 do RICD.]
PL 2833/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2833/2011 Parecer do Relator 13/05/2013 Márcio Macêdo Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 2833/2011 Parecer do Relator 26/06/2013 Márcio Macêdo Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 2833/2011 Parecer de Comissão 02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Luiz Couto e Nazareno Fonteles..
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PEP 1 CCJC => PL 2833/2011 Parecer às Emendas de Plenário 23/04/2015 Lincoln Portela Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 2833/2011 Parecer do Relator 11/12/2012 Marcio Bittar Parecer do Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela aprovação.
PAR 1 CMADS => PL 2833/2011 Parecer de Comissão 12/12/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela aprovação.
PEP 1 CMADS => PL 2833/2011 Parecer às Emendas de Plenário 23/04/2015 Lucas Vergilio Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2833/2011 Autógrafo 21/05/2015 Câmara dos Deputados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 2833/2011 Redação Final 29/04/2015 Lincoln Portela Redacao Final
PL 2833/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8166/2013 => PL 2833/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/07/2013 Antonio Imbassahy  Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 2.833, de 2011, que "criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências".
REQ 8214/2013 => PL 2833/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/07/2013 Junji Abe Requer a inclusão do Projeto de Lei  2833 de 2011 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 8516/2013 => PL 2833/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/09/2013 Carlos Sampaio Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do PL 2.833/2011- Criminaliza Condutas Praticadas contra Cães e Gatos.
REQ 8905/2013 => PL 2833/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/10/2013 Otoniel Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do "Projeto de Lei 2833/2011 Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá  outras providências
REQ 9580/2014 => PL 2833/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/02/2014 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 2833/2011, que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.
REQ 9852/2014 => PL 7199/2010 Requerimento de Apensação 01/04/2014 Roberto Santiago Requer a apensação do Projeto de Lei n° 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n° 7.199, de 2010.
REQ 9957/2014 => PL 2833/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2014 Otoniel Lima Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 2833/2011.
REQ 10006/2014 => PL 7199/2010 Requerimento de Desapensação 10/04/2014 Ricardo Tripoli Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n.º 7.199 de 2010.
REQ 10129/2014 => PL 2833/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2014 Rubens Bueno Requerimento para a inclusão na Pauta do PL nº 2833, de 2011, que "criminaliza condutas contra cães e gatos e dá outras providências".
REQ 1187/2015 => PL 4548/1998 Requerimento de Desapensação 26/03/2015 Ricardo Tripoli Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n.º 4548 de 1998
REQ 2572/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/07/2015 Laudivio Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas.