PL 6906/2013

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Origem:

PLS 478/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Rodrigo Rollenberg - PSB/DF

06/12/2013

Ementa

Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Orgânica da Seguridade Social, criação, consórcio, empregador urbano, contribuição previdenciária, empresa, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado o Parecer.

21/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.

22/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

15/04/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com emenda.

11/03/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

06/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CDEICS, com Subemenda.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

06/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2609/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2012, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos".

06/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6906/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos".

11/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60335 COL 02.

17/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

19/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)

20/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014)

03/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com emenda.

23/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.

30/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

06/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 171/2014, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a fim de debater o PL 6.906/13".

07/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta em virtude de aprovação do Requerimento n.º171/2014. A matéria voltará a ser pautada após a realização de Audiência Pública sobre o tema.

10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.

11/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado o Parecer.

12/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

12/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 18/03/15, PÁG 491 COL 01, Letra A.

13/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)

14/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015)

27/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, e da Emenda da CDEIC, com subemenda.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Foletto, deixou de ser membro da Comissão

29/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)

30/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/10/2021)

07/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/09/2021 a 07/10/2021). Não foram apresentadas emendas.

18/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CDEICS, com subemenda.

18/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.

01/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:10 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

06/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CDEICS, com Subemenda.

08/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis.

21/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer.

21/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

22/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

22/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 336, Letra B.

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6906/2013 Emendas apresentadas

PL 6906/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/12/2013

24/03/2023

28/03/2023

PL 6906/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 6906/2013

Parecer do Relator

15/04/2014

Antonio Balhmann

Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CDEICS => PL 6906/2013

Parecer de Comissão

11/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 6906/2013

Parecer do Relator

15/07/2015

Paulo Foletto

Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, e da Emenda da CDEIC, com subemenda.

PRL 2 CSSF => PL 6906/2013

Parecer do Relator

18/10/2021

Luiz Lima

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CDEICS, com subemenda.

PRL 3 CSSF => PL 6906/2013

Parecer do Relator

06/06/2022

Luiz Lima

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CDEICS, com Subemenda.

PAR 1 CSSF => PL 6906/2013

Parecer de Comissão

21/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CDEICS, com Subemenda.

PL 6906/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 171/2014 CDEICS => PL 6906/2013

Requerimento de Audiência Pública

06/05/2014

Ronaldo Zulke

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a fim de debater o PL 6.906/13.