Imprimir

PL 1793/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8387/1991
Origem: MSC 461/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/09/1991
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO E NONO DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AO 'CAPUT' DO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, E AO 'CAPUT' E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, QUANDO DELA SAIREM PARA QUALQUER PONTO DO TERRITORIO NACIONAL, SALVO A AMAZONIA OCIDENTAL, ESTARÃO SUJEITOS A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO, CALCULADO O TRIBUTO COM REDUÇÃO DA RESPECTIVA ALIQUOTA 'AD VALERUM' 88 PONTOS PERCENTUAIS, SENDO APLICADA ESTA REDUÇÃO A PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PREVISTOS EM PROJETO APROVADO PELA SUFRAMA; ISENTANDO DA LICENÇA EM GUIA DE IMPORTAÇÃO, A IMPORTAÇÃO DE QUAISQUER BENS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS, FLEXIBILIZANDO A EXIGENCIA DE NACIONALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, E POSSIBILITANDO MAIOR COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ZONA FRANCA DE MANAUS,  INCLUSÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, EMBALAGEM, EXCEÇÃO, DESTINAÇÃO, AMAZONIA OCIDENTAL, EXIGENCIA, PROJETO, APROVAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), AUMENTO, EMPREGO, CONCESSÃO, BENEFICIO, TRABALHADOR, INCORPORAÇÃO, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO, NIVEL, PRODUTIVIDADE, COMPETIÇÃO INDUSTRIAL, REINVESTIMENTO, LUCRO, COMPLEMENTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PARQUE INDUSTRIAL, INVESTIMENTO, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, EXCLUSÃO, PRODUTO, SAIDA, TERRITORIO NACIONAL, ARRENDAMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INDUSTRIALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS.  
_INCIDENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPORTAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS, SAIDA, RETIRADA, PRODUTO.  
_MANUTENÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUINTE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCIDENCIA, MATERIA PRIMA, INSUMO BASICO, PRODUTO INTERMEDIARIO, MATERIAL, EMBALAGEM, AQUISIÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, REMESSA, ZONA FRANCA DE  MANAUS, AMAZONIA OCIDENTAL.  
_TRANFERENCIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), COMPETENCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ZONA FRANCA DE MANAUS, NACIONALIZAÇÃO, PRODUTO, UNIFORMIDADE, TRATAMENTO.  
_FIXAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (1990-1992), ELABORAÇÃO, TABELA, PAGAMENTO, TAXAS, EMISSÃO, LICENÇA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, INCLUSÃO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS, PRODUTO, DESTINAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS.  
_APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, CRIAÇÃO, AREA, ZONA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, MACAPA, SANTANA, ESTADO, AMAPÁ, TRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8387/91. DOFC 31 12 91 PAG 31177 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 902/91-PE E MENSAGEM 18/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31191 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 09 91 PAG 18088 COL 01.
18/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM), CVTDUI E CFT.
18/09/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CVTDUI E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1793-A/91. DCN1 01 10 91 PAG 18640 COL 01.
24/09/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE DUTRA, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS. DCN1 25 09 91 PAG 18222 COL 01.
25/09/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP FRANCISCO DIOGENES.
25/09/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON.
25/09/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; JOSE LUIZ MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; EURIDES BRITO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTR; ISRAEL PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRS; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; E GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 19 09 91 PAG 17430 COL 01.
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP LUIZ CARLOS HAULY, EULER RIBEIRO, EDEN PEDROSO, JOSE DUTRA E ELIEL RODRIGUES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE DUTRA, RELATOR DA CCJR. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS. DEP CARLOS LUPI - EMENDA 01; DEP EULER RIBEIRO - EMENDA 02; DEP EDUARDO BRAGA - EMENDA 03 E 04. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: - DO DEP ALOIZIO MERCADANTE PARA A EMENDA 01 DA CVTDUI; - DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, E ALOIZIO MERCADANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'SALVO A AMAZONIA OCIDENTAL', CONSTANTE DO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 288/67, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO; - DO DEP ALOIZIO MERCADANTE PARA A EMENDA 02 DA CVTDUI; - DO DEP ALOIZIO MERCADANTE PARA A EMENDA 03 DA CVTDUI; - DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ALOIZIO MERCADANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 288/67, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO; - DO DEP ALOIZIO MERCADANTE PARA A EMENDA 04 DA CVTDUI; - DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E ALOIZIO MERCADANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO; - DOS DE JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, E ALOIZIO MERCADANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO; - DO DEP JOSE GENOINO PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE DUTRA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP PAUDERNEY AVELINO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02. CONTINUA...
• CONTINUAÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DA CVTDUI. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'SALVO A AMAZONIA OCIDENTAL', CONSTANTE DO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 288/67, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DA CVTDUI, COM PARECER FAVORAVEL. APROVAÇÃO DA EMENDA 03 DA CVTDUI, COM PARECER FAVORAVEL. REJEIÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 288/67, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO, COM PARECER CONTRARIO AO PARAGRAFO. REJEIÇÃO REQUERIMENTO DE DESTAQUE A EMENDA 04 DA CVTDUI. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR, DEP JOSE DUTRA, COM PARECER FAVORAVEL. RETIRADO O DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO, COM PARECER CONTRARIO. REJEIÇÃO DA EMENDA 05 DA CVTDUI. RETIRADO O DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO, COM PARECER CONTRARIO. RETIRADA A EMENDA 06 DA CVTDUI. APROVAÇÃO DA EMENDA 07 DA CVTDUI, COM PARECER FAVORAVEL. APROVAÇÃO DA EMENDA 08 DA CVTDUI, COM PARECER FAVORAVEL. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS DA CVTDUI E A EMENDA 04 DA CVTDUI. RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA OS VOTOS DO PT, PSDB E PDT.
25/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 09 91 PAG 18329 COL 01.
25/09/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
25/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1793-B/91. DCN1 26 09 91 PAG 18338 COL 02.
02/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/262/91.
03/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CVTDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
03/12/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PL. 1793-C/91.
03/12/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JOSE FALCÃO (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 04 12 91 PAG 25477 COL 02.
03/12/1991 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE DUTRA PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP PAUDERNEY AVELINO PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 11 DO SUBSTITUTIVO DO SF, PELOS DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; E MARCELINO ROMANO MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO ARTIGO 11 DO SUBSTITUTIVO DO SF. (FICA NO NO TEXTO). VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO: SIM - 262; NÃO - 057; ABST - 004; TOTAL - 323. APROVAÇÃO DO ARTIGO 11 DO SUBSTITUTIVO DO SF.
03/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO.
• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1793-D/91. DCN1 04 12 91 PAG 25407 COL 01.
10/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 21/91.
• OF PS-GSE/351/91, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA E SUA REMESSA A SANÇÃO.
30/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8387/91. DOFC 31 12 91 PAG 31177 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 902/91-PE E MENSAGEM 18/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31191 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.
13/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-32/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
17/03/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA DA MENSAGEM 18/92-CN. DCN1 18 03 92 PAG 0241 COL 01.
17/03/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: ONOFRE QUINAN, GUILHERME PALMEIRA E MARIO COVAS. DEPUTADOS: JOSE DUTRA, JACKSON PEREIRA E PAUDERNEY AVELINO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 06 04 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 16 04 92. DCN1 18 03 92 PAG 0260 COL 02.
10/04/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
22/04/1992 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS: 04/05; 05/05; 07/05; 12/05; 14/05.
20/05/1992 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA (CEDULA UNICA). MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.