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PL 4577/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4198/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wadih Damous - PT/RJ, Paulo Teixeira - PT/SP 01/03/2016
Ementa
Altera o art. 27, § 2º da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e o art. 637 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Propõe que os recursos extraordinário e especial suspendam a  eficácia de decisão condenatória e impeçam a execução provisória da pena.
Indexação
Alteração, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial, Código de Processo Penal, recurso extraordinário, recursos especial, efeito suspensivo, decisão judicial, condenação criminal, impedimento, execução penal, segunda instância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/03/2016 Apense-se à(ao) PL-4198/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4577/2016, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Altera o art. 27, § 2º da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e o art. 637 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
01/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4198/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
01/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4058/2016, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ) e outros Líderes, que: "Requer urgência para a tramitação do PL 4.577/2016, que altera o art. 27, § 2º, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e o art. 637 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)".
02/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/16 PÁG 308 COL 01.
21/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9418/2018, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei 4577/2016".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9.418/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 114/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "
Requer a realização de audiência pública sobre o PL 4577/2016 nesta Comissão.
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4577/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/03/2016 Apense-se à(ao) PL-4198/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4577/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 114/2019 CCJC Requerimento de Audiência Pública 15/10/2019 Paulo Teixeira
Requer a realização de audiência pública sobre o PL 4577/2016 nesta Comissão.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4058/2016 => PL 4577/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/03/2016 Wadih Damous Requer urgência para a tramitação do PL 4.577/2016, que altera o art. 27, § 2º, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e o art. 637 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
REQ 9418/2018 => PL 4577/2016 Requerimento 21/12/2018 Wadih Damous Requer a coautoria do Projeto de Lei 4577/2016