Imprimir

PDL 87/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ 17/03/2020
Ementa
Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Resolução, Diretoria colegiada, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), critério, limitação, comercialização, álcool etílico hidratado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2020 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 87-A/2020).
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2020/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/03/2020 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.


Tramitação
Data Andamento
17/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 87/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.  (PP/RJ), que "Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
17/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
17/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 458/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.  (PP/RJ), que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo  nº 87, de 2020, que 'susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária'. ".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 460/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo  nº 87, de 2020, que 'susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária'".
Aprovado requerimento n. 460/2020 do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo  nº 87, de 2020, que "susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 460/2020.
17/03/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 87-A/2020).
17/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
18/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/20 PÁG 166
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2020/SGM-P.
05/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 936/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria PDL 87/2020, que Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
18/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 936/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 936/2020, tendo em vista que foi apresentado após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n. 87/2020 pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 87/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PDL 87/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDL 87/2020 Parecer Proferido em Plenário 17/03/2020 Hildo Rocha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 => PDL 87/2020 Redação Final 17/03/2020 Hildo Rocha Susta os efeitos do art. 2º da  Resolução-RDC nº 46, de 20 de  fevereiro de 2002, da Diretoria  Colegiada da Agência Nacional de  Vigilância Sanitária.
PDL 87/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 460/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/03/2020 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo  nº 87, de 2020, que "susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
REQ 936/2020 Requerimento 05/05/2020 Carmen Zanotto Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria PDL 87/2020, que Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.