PL 686/2015 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Wellington Roberto - PR/PB | 11/03/2015 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
27/03/2015 | Deferido o Requerimento n. 1145/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.145/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 686/2015 ao Projeto de Lei n. 412/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 412/2011 para sujeita-lo à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação de urgência do art. 155 do RICD. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 412 de 2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
11/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 686/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado". | ||||||||||||||||||||||
13/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
16/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/15, PÁG 112 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1031/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 686/2015". | ||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1145/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a apensação do PL 686/2015, do Sr. Wellington Roberto, que "dispõe sobre responsabilidade civil do Estado" ao PL 412/2015, idêntico, do Sr. Hugo Leal". | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência nº 1031/2015, para a apreciação do PL 686/2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1031/2015 => PL 686/2015. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1145/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.145/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 686/2015 ao Projeto de Lei n. 412/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 412/2011 para sujeita-lo à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação de urgência do art. 155 do RICD. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
01/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-412/2011 | ||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, apresentada ao Projeto de Lei nº 412 de 2011, principal. | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 412 de 2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. | ||||||||||||||||||||||