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PL 2246/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB 07/07/2015
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2017 Apense-se a este o PL n. 7.894/2017. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL n. 2.246/2015, para determinar que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria.  Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4611/2016, PL-7329/2017, PL-7894/2017, PL-8637/2017, PL-10302/2018 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 2246/2015 (5)
PL 4611/2016 (2), PL 8637/2017 (1), PL 10302/2018; PL 7329/2017; PL 7894/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 28/11/2018 -
Complementação de Voto, Dep. Celso Pansera (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 4611/2016, do PL 7329/2017, do PL 7894/2017, do PL 8637/2017, e do PL 10302/2018, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2017 da CCTCI.


28/11/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 05/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação do PL 2246/205 e dos PLs nºs 4611/2016, 7329/2017, 7894/2017, 8637/2017 e 10302/2018, apensados; da Emenda 1/2019 apresentada ao projeto; e da Emenda 1/2019 apresentada ao substitutivo, com substitutivo; e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.


02/10/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ivan Valente e Célio Moura. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2246/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados".
10/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
13/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 76 COL 01.
13/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
07/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação.
14/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Augusto Coutinho
15/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3296/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.246, de 2015 e 6.461, de 2009".
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.296/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta contido no Requerimento n. 3.296/2015, por entender não haver conexão que justifique a apensação do Projeto de Lei n. 2.246/2015 ao Projeto de Lei n. 6.461/2009. Publique-se. Oficie-se.".
28/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Ricardo Izar.
03/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
18/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
16/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4611/2016.
19/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
29/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PL 4611/2016, apensado, com substitutivo.
30/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2016)
14/09/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
21/09/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
25/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
Parecer favorável ao PL 2246/2015, ao Pl 4611/2016, apensado, e a emenda nº 01 apresentado ao substituivo, na forma do substitutivo.
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7329/2017.
31/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento dos Deps. Ricardo Izar e Cabo Sabino.
DCD 08 06 17 PÁG 444
01/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
06/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6664/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4005/15 que  'Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água '  ao PL nº 2246/15  que 'Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados' para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas".
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.664/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.664/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.".
03/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7894/2017.
Apense-se a este o PL n. 7.894/2017. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL n. 2.246/2015, para determinar que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria.  Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memo nº 141/2017 - COPER solicitando a devolução deste.
03/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
03/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4611/2016, PL-7329/2017, PL-7894/2017 apensadas.
09/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)
10/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017)
22/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
06/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Aguiar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
18/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PT-RJ)
14/08/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Celso Pansera (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 4611/2016, do PL 7329/2017, do PL 7894/2017, do PL 8637/2017, e do PL 10302/2018, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2017.
15/08/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2018)
30/10/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/11/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Marcos Soares.
21/11/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
21/11/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
28/11/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Celso Pansera (PT-RJ).
Complementação de Voto, Dep. Celso Pansera (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 4611/2016, do PL 7329/2017, do PL 7894/2017, do PL 8637/2017, e do PL 10302/2018, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2017 da CCTCI.
28/11/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Celso Pansera
28/11/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
03/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4611/2016, PL-7329/2017, PL-7894/2017, PL-8637/2017, PL-10302/2018 apensadas.
03/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2018, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-151/2019.
02/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
03/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
04/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste, da Emenda 1/2019 da CDC, do PL 4611/2016, do PL 7329/2017, do PL 7894/2017, do PL 8637/2017, e do PL 10302/2018, apensados, com substitutivo.
05/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
05/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação do PL 2246/205 e dos PLs nºs 4611/2016, 7329/2017, 7894/2017, 8637/2017 e 10302/2018, apensados; da Emenda 1/2019 apresentada ao projeto; e da Emenda 1/2019 apresentada ao substitutivo, com substitutivo; e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
02/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Weliton Prado (PROS-MG) e Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ivan Valente e Célio Moura. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.
11/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4611/2016, PL-7329/2017, PL-7894/2017, PL-8637/2017, PL-10302/2018 apensadas.
14/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/10/19 PÁG 74, Letra B.