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PLP 263/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 15/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carla Zambelli - PSL/SP, Junio Amaral - PSL/MG, Coronel Armando - PSL/SC, Eros Biondini - PROS/MG 11/11/2020
Ementa
Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção” ao rol de documentos que devem instruir requerimento de registro de candidatura, acarretando a testagem positiva para o uso ilícito de drogas ilícitas o indeferimento do pedido, por inelegibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2021 Apense-se à(ao) PLP-15/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PLP 15/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PLP 263/2020 (1)
PLP 129/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 263/2020, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção” ao rol de documentos que devem instruir requerimento de registro de candidatura, acarretando a testagem positiva para o uso ilícito de drogas ilícitas o indeferimento do pedido, por inelegibilidade".
12/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2694/2020, pelos Deputados Junio Amaral (PSL/MG) e Carla Zambelli PSL, que "Requer a inclusão de coautoria do PLP 263/2020".
Apresentação do Requerimento n. 2696/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar 263/2020".
Apresentação do Requerimento n. 2698/2020, pelos Deputados Eros Biondini (PROS/MG) e Carla Zambelli PSL, que "Requer a coautoria do PLP 263/2020".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.694/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 2.696/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 2.698/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-15/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 975.
18/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-129/2022.
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PLP 15/2020, ao qual esta proposição está apensada.