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PL 932/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 26/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2015 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado o Parecer.
18/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC)
Apensados
Apensados ao PL 932/2015 (1)
PL 7060/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) -



04/08/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 932/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental".
08/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/4/2015 PÁG 248 COL 01.
09/04/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
04/05/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
05/05/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
14/05/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação.
16/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7060/2017.
25/04/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
03/05/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7060/2017, apensado.
23/05/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado pela ausência momentânea do relator.
03/07/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 7060/2017, apensado, com substitutivo.
04/07/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por ausência temporário do relator.
10/10/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2018)
08/11/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Padre João, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-713/2019.
04/04/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
05/04/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7060/2017, apensado.
03/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
06/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/05/2019)
15/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 7060/2017, apensado na forma do substitutivo.
23/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2019)
05/06/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/07/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
06/08/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Aroldo Martins (PRB-PR).
04/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
06/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela DIREITOS HUMANOS E MINORIAS.
06/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela DIREITOS HUMANOS E MINORIAS.
09/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7060/2017 apensada.
10/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela DIREITOS HUMANOS E MINORIAS.
10/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1638/2021, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 932 de 2015, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".
11/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 787, Letra A.
18/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC)
19/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.638/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.638/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 932/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. ".
01/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.