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PL 2201/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Pizzolatti - PPB/SC 23/07/1996
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade do uso, pelo respectivos clientes, de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/2012 Declarado prejudicado este e apensos.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2012 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 11/08/12 PÁG 29171 COL 02.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Apensados
Apensados ao PL 2201/1996 (7)
PL 1166/2011; PL 3130/2012; PL 2885/2011; PL 2026/2011; PL 1967/2011; PL 1185/2011; PL 1372/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/07/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PIZZOLATTI.
16/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/08/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 06 08 96 PAG 21719 COL 02.
19/08/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
21/08/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP VILSON SANTINI.
DCD 22 08 96 PAG 23438 COL 02.
23/08/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
05/09/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VILSON SANTINI.
11/12/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VILSON SANTINI.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL, COM EMENDA, DO DEP EXPEDITO JUNIOR, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP VILSON SANTINI.
(PL. 2201-A/96).
07/01/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
ENCAMINHADO A CEIC.
01/04/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 02 04 97 PAG 8408 COL 02.
RELATOR DEP RUBEM MEDINA (AVOCADO).
DCD 02 04 97 PAG 8424 COL 02.
09/04/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/05/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS LACERDA.
DCD 06 05 97 PAG 11433 COL 02.
07/05/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA.
21/05/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA, A ESTE, E A EMENDA ADOTADA PELA CDCMAM.
(PL. 2201-B/96).
18/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CCJR.
15/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PRES 101/97, DA CEIC, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. A MATÉRIA, PORTANTO, É DEVOLVIDA À COMPETÊNCIA DE PLENÁRIO, CONFORME ART. 24, II, 'G', DO RICD.
À COMISSÕES
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIA,
DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E
DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MUSSA DEMES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0090 COL 01.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Nelson Pellegrino
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
06/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.  A pedido - REQ 933/2003
12/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
05/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 55 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-632/2007.
DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 2581/2011, pelo Dep. João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2581/2011.
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1166/2011.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1185/2011.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1372/2011.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1967/2011.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2026/2011.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2885/2011.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3130/2012.
09/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)
30/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
13/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declarado prejudicado este e apensos.
14/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício n°64/2012 - CCJC comunicando a declaração de prejudicialidade deste.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebidos os Ofício nº 64/2012 e  Ofício nº  143/2012  - CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade PL 2201/1996  e  apensos.
05/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2012)
07/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/08/2012 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 11/08/12 PÁG 29171 COL 02.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo