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PL 253/1949 CSPC
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 887/1949
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL 20/05/1949
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 2113, DE 05 DE ABRIL DE 1940, QUE REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES NO SERVIÇO PUBLICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 887/49. DOFC 03 11 49.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/1949 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.  DCN1 21 05 49 PAG 4167.
24/10/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 887/49. DOFC 03 11 49.