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PL 3149/2020
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Minas e Energia (CME)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 05/06/2020
Ementa
Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Indexação
Alteração, lei federal, Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), inclusão, Produtor rural independente, fornecedor, matéria-prima, biocombustível, participação, negociação, Crédito de Descarbonização (CBIO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2020 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer.
20/03/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 09/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 1093/2022.


14/06/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Minas e Energia (CME) 28/11/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 CME.


Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3149/2020, pelo Deputado Efraim Filho  (DEM/PB), que "Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

".
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1049.
29/12/2020 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
15/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
16/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2021)
29/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
13/07/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Requerimento n. 83/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner  (DEM/GO), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3149/2020".
04/08/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado requerimento n. 83/2021 do Sr. Jose Mario Schreiner que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3149/2020.
30/11/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jose Mario Schreiner  (DEM/GO).
Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação, com substitutivo.
01/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2021)
14/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/12/2021 a 14/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1093/2022.
17/05/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO)
19/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 821/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Requer a desapensação do PL n.º 1.093/2022, que “Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências.”, que tramita conjuntamente com PL n.º 3.149/2020".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 821/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 821/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.149/2020 e n. 1.093/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
09/06/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Jose Mario Schreiner  (MDB/GO).
Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 1093/2022.
14/06/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer.
14/06/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.
14/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
15/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com a proposição PL-1093/2022 apensada.
15/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 573, Letra A.
21/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
22/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2022)
29/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2022 a 29/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
29/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se a este automaticamente o PL 1093/2022, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benes Leocádio, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
26/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo.
21/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2023)
09/10/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
10/10/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
01/11/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do PES n. 1 CME (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.149/2020, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 - CME.
09/11/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
28/11/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da CVO n. 1 CME (Complementação de Voto), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023  CME.
13/12/2023 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Vista ao Deputado Domingos Sávio.
15/12/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
19/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 276/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n.º 3.149/2020".
20/03/2024 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3149/2020    Emendas apresentadas
PL 3149/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2020 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3149/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CAPADR => PL 3149/2020 Parecer do Relator 09/06/2022 Jose Mario Schreiner Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 1093/2022.
SBT 2 CAPADR => PL 3149/2020 Substitutivo 09/06/2022 Jose Mario Schreiner
PAR 1 CAPADR => PL 3149/2020 Parecer de Comissão 14/06/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
SBT-A 1 CAPADR => PL 3149/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 14/06/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 3149/2020 Parecer do Relator 20/09/2023 Benes Leocádio Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 3149/2020 Substitutivo 20/09/2023 Benes Leocádio Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 3.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
PES 1 CME => PL 3149/2020 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 01/11/2023 Benes Leocádio Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.149/2020, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 - CME.
CVO 1 CME => PL 3149/2020 Complementação de Voto 28/11/2023 Benes Leocádio Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023  CME.
SBT 2 CME => PL 3149/2020 Substitutivo 29/11/2023 Benes Leocádio
PL 3149/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 83/2021 CAPADR Requerimento 13/07/2021 Jose Mario Schreiner Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3149/2020.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CME => PL 3149/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Benes Leocádio Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada de pauta o PL Nº 3.149, de 2020.
RPD 2 CME => PL 3149/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Márcio Marinho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3149/2020
RPD 3 CME => PL 3149/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Márcio Marinho Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3149/2020
RPD 4 CME => PL 3149/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Benes Leocádio Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inversão de pauta o PL Nº 3.149, de 2020.
RPD 5 CME => PL 3149/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Benes Leocádio Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada de pauta o PL Nº 3.149, de 2020.
RPD 6 CME => PL 3149/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Gabriel Nunes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3149/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 821/2022 Requerimento de Desapensação 19/05/2022 Jose Mario Schreiner Requer a desapensação do PL n.º 1.093/2022, que “Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências.”, que tramita conjuntamente com PL n.º 3.149/2020.
REQ 276/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/02/2024 Eduardo da Fonte Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n.º 3.149/2020.