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PL 745/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 28/04/1999
Ementa
Torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS,  da cirurgia de substituição de órgão ou parte dele (prótese) e materiais especiais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/1999 DEFERIDO OF 399, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1560/99, A ESTE.
DCD 19 01 00 PAG 2188 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 745/1999 (2)
PL 1560/1999; PL 1973/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23435 COL 01.
28/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CREDN, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
17/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 399, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1560/99, A ESTE.
DCD 19 01 00 PAG 2188 COL 01.
19/01/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
09/08/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
(PL. 745-A/99).
DCD 10 08 00 PAG 42095 COL 02.
10/08/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADO A A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
15/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.
19/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido parecer do Relator.
23/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados.
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados.
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados.
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CREDN e CSSF, pela rejeição.
(PL. 745-B/99).
19/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCP
11/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 11 a 18 05 01.
DCD 10 05 01 Pág 19652 Col 02.
21/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.